CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Palácio Vereador Euclides Modenezi
Avenida Vaticano, 1135 – Jardim Pilar – Itapeva – São Paulo – 18406-380
Secretaria Administrativa

REQUERIMENTO 0117/2023

Requeiro à Mesa, nos termos regimentais, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito, para que junto ao setor responsável, a possibilidade de informar a data prevista para o pagamento da correção do cálculo adicional de insalubridade dos Agentes comunitários de saúde e dos ACE.

JUSTIFICATIVA

O projeto de Lei 1336/22 determina que os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate a endemias, terão direito ao adicional de insalubridade tendo por base o cálculo do salário-base, com base na Lei Federal nº 13.342/2016. Insere um dispositivo que regulamenta as carreiras. CONSIDERANDO, que os Agentes comunitários de saúde e Agentes comunitários de endemias de todo Brasil tem o direito ao pagamento do adicional de insalubridade. Ressaltando que, segundo a Lei 13.342/2016, o salário base deve passar a ser adotado uma vez que a lei Municipal é regulamentada em âmbito nacional. A procuradoria do Município, opina para o acolhimento do pedido dos requerentes com base na lei 13.342/2016. Sem mais para o momento, subscrevo-me, renovando protestos de elevada estima e distinta consideração.

Palácio Vereador Euclides Modenezi, 3 de março de 2023.

RONALDO PINHEIRO

VEREADOR - PP