CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Palácio Vereador Euclides Modenezi
Avenida Vaticano, 1135 – Jardim Pilar – Itapeva – São Paulo – 18406-380
Secretaria Administrativa

REQUERIMENTO 0125/2023

Requeiro à Mesa, nos termos regimentais, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito, para que junto ao setor responsável, a possibilidade de informar a data prevista para o pagamento do quinquênio dos agentes comunitários de saúde do município de Itapeva.

JUSTIFICATIVA

Sendo que esse recurso uma Lei federal 12.944/2014, de acordo com o artigo 129 da constituição estatual os servidores públicos (ACS) têm o direito de ver seus quinquênios calculados com base nos vencimentos integrais, a medida prevê ainda pagamento retroativo, com correção pela inflação. A classe Agentes comunitárias de saúde, estão buscando o direito de receber esse benefício. Sem mais para o momento, subscrevo-me, renovando protestos de elevada estima e distinta consideração.

Palácio Vereador Euclides Modenezi, 6 de março de 2023.

RONALDO PINHEIRO

VEREADOR - PP