Atividade Legislativa - Proposituras - Íntegra
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Palácio Vereador Euclides Modenezi
Avenida Vaticano, 1135 – Jardim Pilar – Itapeva – São Paulo – 18406-380
Secretaria Administrativa
REQUERIMENTO 0125/2023
Requeiro à Mesa, nos termos regimentais, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito, para que junto ao setor responsável, a possibilidade de informar a data prevista para o pagamento do quinquênio dos agentes comunitários de saúde do município de Itapeva.
JUSTIFICATIVA
Sendo que esse recurso uma Lei federal 12.944/2014, de acordo com o artigo 129 da constituição estatual os servidores públicos (ACS) têm o direito de ver seus quinquênios calculados com base nos vencimentos integrais, a medida prevê ainda pagamento retroativo, com correção pela inflação. A classe Agentes comunitárias de saúde, estão buscando o direito de receber esse benefício. Sem mais para o momento, subscrevo-me, renovando protestos de elevada estima e distinta consideração.
Palácio Vereador Euclides Modenezi, 6 de março de 2023.
RONALDO PINHEIRO
VEREADOR - PP