Atividade Legislativa - Proposituras - Íntegra
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Palácio Vereador Euclides Modenezi
Avenida Vaticano, 1135 – Jardim Pilar – Itapeva – São Paulo – 18406-380
Secretaria Administrativa
REQUERIMENTO 0162/2023
Requeiro à Mesa, nos termos regimentais, que seja oficiado ao Sr. Prefeito, para que junto ao setor responsável, informe a relação de empresas prestadoras de serviços para a Secretaria Municipal de Obras e Serviços com contratos terminados e vigentes a partir do ano de 2022 até a presente data, acompanhada com os respectivos contratos.
JUSTIFICATIVA
Considerando que a fiscalização do Poder Executivo é atribuição inerente do Poder Legislativo, o que encontra guarida na Constituição da República Federativa do Brasil, Constituição do Estado de São Paulo, Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno da Câmara Municipal de Itapeva, serve o presente para requerer a relação de empresas prestadoras de serviços para a Secretaria Municipal de Obras e Serviços com contratos terminados e vigentes a partir do ano de 2022 até a presente data, acompanhada com os respectivos contratos. Pelo exposto, aguardamos resposta e providências sobre o assunto
Palácio Vereador Euclides Modenezi, 17 de março de 2023.
MARINHO NISHIYAMA
VEREADOR - PP