CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Palácio Vereador Euclides Modenezi
Avenida Vaticano, 1135 – Jardim Pilar – Itapeva – São Paulo – 18406-380
Secretaria Administrativa

REQUERIMENTO 0186/2023

Requeiro à Mesa, nos termos regimentais, que seja oficiado AO DD. SR. PREFEITO MUNICIPAL, JUNTAMENTE COM O SECRETÁRIO DA SÁUDE, INFORMAÇÕES SOBRE A NOVA LEI DA LAQUEADURA.

JUSTIFICATIVA

Essa parlamentar vem através deste, solicitar a Vossa Excelência informações relacionadas a execução da Lei 1443/2022 (LEI DA LAQUEADURA), que foi sancionada pelo Senado Federal em 08/2022, entrando em vigor no início do mês 03/2023, com mudanças significativas, como a redução de 25 para 21 anos a idade mínima de homens e mulheres para a esterilização voluntária, acabando também com a exigência do consentimento do cônjuge para realização de laqueadura e vasectomia, visto que é de suma importância para que a população tenha autonomia de tomar a decisão de esterilização, sendo o método contraceptivo mais eficaz, evitando gestações não desejadas ou arriscadas. Como é de seu conhecimento, a nova lei de laqueadura foi aprovada recentemente e tem como objetivo garantir o direito das mulheres à laqueadura, independentemente da idade ou do número de filhos. A legislação prevê que o procedimento seja realizado pelo Sistema Único de Saúde (SUS) e que as mulheres sejam informadas sobre os métodos contraceptivos disponíveis, a fim de que possam fazer escolhas conscientes e informadas. No entanto, temos recebido relatos de que muitas mulheres têm encontrado dificuldades para ter acesso à laqueadura, seja por desconhecimento da nova lei, seja por falta de estrutura na rede pública de saúde. Diante disso, solicito que Vossa Excelência tome as medidas necessárias para garantir o cumprimento da nova lei de laqueadura em nosso município. Isso inclui: • Divulgação da nova lei: é importante que a população seja informada sobre a nova legislação e saiba que tem direito à laqueadura, se assim desejar. • Capacitação dos profissionais de saúde: os profissionais de saúde devem estar preparados para orientar e realizar o procedimento de acordo com as diretrizes estabelecidas pela nova lei. • Disponibilização do procedimento: é fundamental que as unidades de saúde do município estejam preparadas para oferecer o procedimento de laqueadura de forma segura e eficiente. Garantia de acesso aos métodos contraceptivos: é importante que as mulheres tenham acesso a informações sobre os métodos contraceptivos disponíveis, a fim de que possam fazer escolhas conscientes e informadas sobre sua saúde reprodutiva. A implementação da nova lei de laqueadura é um passo importante para garantir o direito das mulheres à autonomia sobre seus corpos e sua saúde reprodutiva. Espero contar com o comprometimento de Vossa Excelência para garantir que a lei seja cumprida em nosso município.

Palácio Vereador Euclides Modenezi, 27 de março de 2023.

DÉBORA MARCONDES

VEREADORA - PSDB