Atividade Legislativa - Proposituras - Íntegra

CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Palácio Vereador Euclides Modenezi
Avenida Vaticano, 1135 – Jardim Pilar – Itapeva – São Paulo – 18406-380
Secretaria Administrativa

PROJETO DE LEI 29/2023 - DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE BEBEDOUROS PÚBLICOS, COM ÁGUA POTÁVEL, EM LOCAIS DE PRÁTICA DE CAMINHADA, OUTROS ESPORTES E PRAÇAS DA REGIÃO CENTRAL DO MUNICÍPIO DE ITAPEVA

EMENDA Nº 1/2023 - LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA, REDAÇÃO E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA

Art. 1º Fica alterada a redação do inciso III do artigo 2º do Projeto e Lei 029/2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2º (...)

III – Compete a Administração Pública realizar a limpeza do bebedouro e de seu local.

Art. 2º Fica alterada o caput do artigo 3º do Projeto e Lei 029/2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 3º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber.

Palácio Vereador Euclides Modenezi, 28 de março de 2023.