Atividade Legislativa - Proposituras - Íntegra

CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Palácio Vereador Euclides Modenezi
Avenida Vaticano, 1135 – Jardim Pilar – Itapeva – São Paulo – 18406-380
Secretaria Administrativa

Projeto de Lei 38/2023 - Débora Marcondes Silva Ferraresi - INSTITUI A "PATRULHA MARIA DA PENHA" NA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE ITAPEVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

EMENDA 001/23 – LJRLP

Art 1º Fica suprimida a expressão “prevenção” do artigo 2º do Projeto de Lei 038/2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2° A "Patrulha Maria da Penha" atuará na proteção, monitoramento e acompanhamento das mulheres vítimas de violência doméstica ou familiar que possuam medidas protetivas de urgência e é uma ação ostensiva, integrada, periódica e sistêmica, com caráter preventivo, de enfrentamento e amparo qualificado.

Palácio Vereador Euclides Modenezi, 05 de abril de 2023.