CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Palácio Vereador Euclides Modenezi
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Secretaria Administrativa

REQUERIMENTO 0244/2023

Requeiro à Mesa, nos termos regimentais, que seja oficiado a V. Ex.ª, solicitando informações referentes aplicabilidade da Lei 14.434/22 que institui o piso salarial nacional dos Enfermeiros, Técnicos de Enfermagem e dos Auxiliares de Enfermagem para inclusão dos novos vencimentos da categoria junto a LOA e das outras providências.

JUSTIFICATIVA

CONSIDERANDO, que o advento da Lei 14.434/22 que regulamenta o piso nacional dos profissionais da saúde, o novo piso salarial estabelecido para enfermeiros, contratados em regime CLT, é de R$ 4.750. Já o mínimo salarial para técnicos de enfermagem será de R$ 3.325 mensais e dos auxiliares e obstetrizes irão receber o piso de R$ 2.375 mensais.

CONSIDERANDO, que diante da decisão do Ministro Luís Roberto Barroso, que decidiu suspender a lei que criou o piso salarial da enfermagem e requereu mais esclarecimentos em um prazo de 60 dias para avaliar o impacto dela nos gastos públicos no qual os Estados, Municipios e o Distrito Federal deveram se manifestar.

CONSIDERANDO, que estando tramitando o processo da Lei Orçamentária Anual (LOA) em nosso municipio e tendo em vista que esta municipalidade possuirá um orçamento plausível para aplicabilidade da lei, não vejo nenhum equivoco da discursão no orçamento do piso salarial dos profissionais de saúde, dentro da lei orçamentaria anual, uma vez que a suspensão temporária da Lei 14.434/22 terá um prazo de 60 dias para manifestação dos Municipios, Estados e o Distrito Federal, tendo em vista que o piso nacional dos enfermeiros encontra-se assistida pela Emenda Constitucional nº 124, de 14 de Julho de 2022. Pelo Exposto,

REQUEIRO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Itapeva - SP, que encaminhe em caráter de urgência informações, bem como a inclusão do novo piso dos profissionais de saúde dessa municipalidade junto a Lei Orçamentaria Anual de 2024, com intuito de regulamentar o piso nacional da enfermagem em nossa municipalidade.

Palácio Vereador Euclides Modenezi, 14 de abril de 2023.

RONALDO PINHEIRO

VEREADOR - PP