CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Palácio Vereador Euclides Modenezi
Avenida Vaticano, 1135 – Jardim Pilar – Itapeva – São Paulo – 18406-380
Secretaria Administrativa

REQUERIMENTO 0245/2023

Requeiro à Mesa, nos termos regimentais, que seja oficiado ao Sr. Prefeito Municipal, para que junto ao setor competente viabilize a padronização de certificados de garantia de desinfecção de pragas de acordo com as normas da Anvisa.

JUSTIFICATIVA

Este vereador foi procurado por empresários do ramo que relataram sobre algumas empresas que emitem certificados fora do padrão normatizado pela Anvisa. Não constam nos certificados o grupo químico a que pertence, o veneno aplicado na desinfecção, o princípio ativo e o antidoto. É de suma importância que haja legislação pertinente e que se padronize a certificação expedida pelas empresas do setor. Sem mais para o momento elevo meus protestos de estima e consideração. Pelo exposto, aguardo as providências sobre o assunto.

Palácio Vereador Euclides Modenezi, 14 de abril de 2023.

MILTON NOGUEIRA

VEREADOR - PL