Atividade Legislativa - Proposituras - Íntegra

CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Palácio Vereador Euclides Modenezi
Avenida Vaticano, 1135 – Jardim Pilar – Itapeva – São Paulo – 18406-380
Secretaria Administrativa

Projeto de Lei 45/2023 - Mario Sergio Tassinari - AUTORIZA o Poder Executivo a repassar recurso, por meio de Subvenção Social, ao Lar Vicentino de Itapeva, para o fim que especifica.

EMENDA 001/23 – LJRLP

Art 1º Fica alterado o vocábulo “fomento” por “colaboração “ no artigo 2º, no inciso VI do artigo 5º, e no inciso VIII do artigo 6º do Projeto de Lei 045/2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2.º O prazo de vigência do Termo de Colaboração será de 12 (doze) meses ,contados a partir da assinatura, prorrogável por até 60 (sessenta) meses.

Art.5º (...)

VI - fiscalizar a aplicação dos recursos e o desenvolvimento das atividades correspondentes; expedir relatórios de execução do Termo de Colaboração, e, quando houver, de in loco realizada durante a sua vigência;

Art.6º (...)

VIII – prestar contas, nos moldes das Instruções do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, até 31 de janeiro do exercício subsequente, dos recursos repassados durante o exercício anterior, e se for o caso, até 30 (trinta) dias do término da vigência do Termo de Colaboração, sob pena de ficar impedida de receber quaisquer outros recursos financeiros;

Palácio Vereador Euclides Modenezi, 18 de abril de 2023.