Atividade Legislativa - Proposituras - Íntegra

CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Palácio Vereador Euclides Modenezi
Avenida Vaticano, 1135 – Jardim Pilar – Itapeva – São Paulo – 18406-380
Secretaria Administrativa

Projeto de Lei 50/2023 - Laercio Lopes - Inclui o Inciso III no artigo 2° da Lei Municipal n° 2090/03 que estabelece alíquotas para o pagamento do ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, e dá outras providências.

EMENDA 001/23 – LJRLP

Art 1º Fica alterada a redação do inciso III do Projeto Lei 050/2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º Não são contribuintes ou estão isentos:

(...)

III – Entidade sem fins lucrativos, com cadastro ativo no COMASI- Conselho Municipal de Assistência Social. ”

Palácio Vereador Euclides Modenezi, 18 de abril de 2023.