CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Palácio Vereador Euclides Modenezi
Avenida Vaticano, 1135 – Jardim Pilar – Itapeva – São Paulo – 18406-380
Secretaria Administrativa

REQUERIMENTO 0271/2023

Requeiro à Mesa, nos termos regimentais, que seja oficiado ao Sr. Prefeito, para que em contato com o setor competente, possa nos informar a possibilidade de o Município regulamentar a divulgação, dos direitos dos portadores de câncer, bem com os telefones para informações.

JUSTIFICATIVA

Colaboradores na divulgação desses direitos é o mínimo que podemos fazer para melhorar ao acesso das informações realmente necessárias para a população pois em tratamento de câncer, normalmente o paciente só ouve noticias desanimadoras. Portador de Neoplastia Malignas (Câncer). Aposentadoria por invalidez. Auxílio-doença; Isenção de impostos de renda na aposentadoria. Isenção de ICMS na compra de veículos adaptados. Isenção de IPVA para veículos adaptados. Isenção de IPI na compra de veículos adaptados. Isenção de financiamento da casa própria; Saque do FGTS; Saque do PIS/PASEP. Cirurgia plástica reparadora de mama; Quitação de financiamento de imóvel junto à Caixa Econômica Federal.

Palácio Vereador Euclides Modenezi, 25 de abril de 2023.

PRETO VASCO

VEREADOR - PDT