CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Palácio Vereador Euclides Modenezi
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Secretaria Administrativa

REQUERIMENTO 0297/2023

Requeiro à Mesa, nos termos regimentais, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito, junto ao setor competente, para que implante no município de Itapeva o programa "CNH social" para a emissão da primeira habilitação de cidadãos usuários do CAD Único e que estão inseridos nos programas sociais.

JUSTIFICATIVA

Considerando que ter uma CNH nos tempos atuais não é mais um luxo, mas sim uma necessidade, principalmente para ter melhores oportunidades no mercado de trabalho. Realizo esse requerimento avaliando a realidade supracitada, de modo a entender as dificuldades que pessoas de baixa renda têm para pagar as custas da primeira habilitação, e convicto de que se trata de uma política pública importante para dirimir essa barreira que reflete em desigualdade social e de oportunidades. Saliento que nesse contexto, o Programa CNH Social terá o objetivo de possibilitar às pessoas de baixa renda a obtenção gratuita da primeira Carteira Nacional de Habilitação – CNH, categorias A ou B. Os beneficiados teriam todos os custos com taxas, exames médicos e psicológicos, cursos teóricos e práticos. Venho através deste requerer ao Exmo. Sr. Prefeito, junto ao setor competente, para que implante no município de Itapeva o programa "CNH social" para a emissão da primeira habilitação de cidadãos usuários do CAD Único e que estão inseridos nos programas sociais. Sem mais para o momento, antecipo meus agradecimentos e reitero votos de elevada estima e distinta consideração.

Palácio Vereador Euclides Modenezi, 3 de maio de 2023.

GABRIEL MACIEL

VEREADOR - PTB