CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Palácio Vereador Euclides Modenezi
Avenida Vaticano, 1135 – Jardim Pilar – Itapeva – São Paulo – 18406-380
Secretaria Administrativa

REQUERIMENTO 0312/2023

Requeiro à Mesa, nos termos regimentais, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Mario Tassinari, Prefeito Municipal de Itapeva, para que junto ao setor competente, informe a possibilidade do pagamento das horas de sobre aviso dos motoristas do Conselho Tutelar, encaminhando nesta casa o projeto lei.

JUSTIFICATIVA

Por meio deste requerimento, venho solicitar a elaboração de um projeto de lei que garanta aos motoristas do Conselho Tutelar o recebimento do sobreaviso das horas que ficam à disposição das conselheiras plantonistas. Os motoristas são peças fundamentais no processo de proteção e garantia dos direitos das crianças e adolescentes, trabalhando incansavelmente para garantir a segurança e o bem-estar dos nossos jovens. No entanto, sabemos que muitas vezes os motoristas precisam ficar disponíveis fora do horário de trabalho, aguardando a chamada das conselheiras plantonistas. Dessa forma, é necessário garantir que esses profissionais sejam devidamente remunerados pelo tempo em que permanecem à disposição do Conselho Tutelar. Os motoristas do Conselho de Itapeva realizam em torno de 210 horas/mês de sobre aviso. Nesse sentido, peço a elaboração de um projeto de lei que regulamente o pagamento do sobreaviso aos motoristas do Conselho Tutelar, a fim de assegurar a justa remuneração desses trabalhadores e, consequentemente, a continuidade do importante trabalho que realizam. Certos de que poderemos contar com sua sensibilidade e apoio na defesa dos direitos das crianças e adolescentes de nossa cidade, agradecemos antecipadamente a atenção dedicada à presente solicitação.

Palácio Vereador Euclides Modenezi, 9 de maio de 2023.

DÉBORA MARCONDES

VEREADORA - PSDB