CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Palácio Vereador Euclides Modenezi
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Secretaria Administrativa

MOÇÃO 0016/2023

Apresentamos à Mesa, observadas as formalidades regimentais, ouvido o Plenário, Moção de Repúdio ao PL nº 752/2021 enviado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo à ALESP com o objetivo de aumentar as custas processuais.

JUSTIFICATIVA

o Projeto de Lei nº 752/2021 enviado à Alesp pelo TJ/SP tem como objetivo aumentar as custas processuais de 1 % (um por cento) para 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição das ações que tramitarem perante a Justiça Estadual, bem como aumentar as custas processuais para 2% (dois por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição da execução de título extrajudicial. Além disso, o TJ/SP pretende ainda aumentar sua participação, aumentando o Fundo Especial de Despesa do Tribunal para 65% (sessenta e cinco por cento) Com efeito, na prática, o projeto resultará na precarização da prestação jurisdicional e prejudicará a população mais carente, dificultando ainda mais o acesso dos cidadãos à Justiça. Considerando que tal legislação é um ataque direto e antidemocrático aos direitos do cidadão e ao acesso a justiça, manifestamos nosso total repúdio a esta afronta direta à democracia e diante do exposto, rogamos aos nobres pares que subscrevam e aprovem a presente propositura, da qual após aprovação será dada ciência à Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, bem como à 76ª Subseção da OAB de Itapeva/SP, para ciência dos seus termos.

Palácio Vereador Euclides Modenezi, 17 de maio de 2023.

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MOÇÃO 0016/2023

Moção de Repúdio ao PL nº 752/2021 enviado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo à ALESP com o objetivo de aumentar as custas processuais.