CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Palácio Vereador Euclides Modenezi
Avenida Vaticano, 1135 – Jardim Pilar – Itapeva – São Paulo – 18406-380
Secretaria Administrativa

MENSAGEM

Excelentíssimos Senhores Presidentes das Comissões Permanentes,

Excelentíssimos Senhores Vereadores,

Com nossos cordiais cumprimentos, venho respeitosamente, encaminhar às Vossas Excelências a presente proposta de Emenda à LOM. A proposta tem por escopo atualizar o texto da Lei Orgânica Municipal no que diz respeito à licença de parlamentares durante o exercício da vereança, pelo que se promove a alteração necessária no inciso IV do artigo 17. Ante o exposto, trazemos a presente proposta para apreciação dessa egrégia Casa de Leis e conto com o apoio dos nobres pares.

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PROPOSTA DE EMENDA À LOM 0002/2023

Autoria: Tarzan

Altera o inciso IV do artigo 17 da Lei Orgânica do Município de Itapeva - LOM.

A Câmara Municipal de Itapeva, Estado de São Paulo, APROVA o seguinte PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA:

Art. 1º Fica alterado o inciso IV do artigo 17 da Lei Orgânica do Município de Itapeva, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 17 - O Vereador poderá licenciar-se somente:

(...)

IV - para tratar de interesse particular, desde que o afastamento não seja inferior a 30 (trinta) dias;

Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Palácio Vereador Euclides Modenezi, 18 de maio de 2023.

TARZAN

VEREADOR - UNIÃO BRASIL

PROPOSTA DE EMENDA À LOM 0002/2023

Autoria: Tarzan