Atividade Legislativa - Proposituras - Íntegra

CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Palácio Vereador Euclides Modenezi
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Secretaria Administrativa

PROJETO DE LEI 73/2023 - Institui o “Selo Reconstruindo Vidas”, a ser conferido às empresas que aderirem às ações de auxílio à reconstrução de moradias, retirada de famílias residentes em áreas de risco, que estejam em situação de vulnerabilidade social

EMENDA Nº 1/2023 - LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA, REDAÇÃO E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA

Art. 1º Altera a redação do artigo 7º do Projeto e Lei 073/2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 7º. A certificação do “Selo Reconstruindo Vidas” às empresas qualificadas deverá acontecer no mês de maio do ano subsequente.

Palácio Vereador Euclides Modenezi, 23 de maio de 2023.