CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Palácio Vereador Euclides Modenezi
Avenida Vaticano, 1135 – Jardim Pilar – Itapeva – São Paulo – 18406-380
Secretaria Administrativa

MENSAGEM

Excelentíssimos Senhores Presidentes das Comissões Permanentes,

Excelentíssimos Senhores Vereadores,

De acordo com dados divulgados pela Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (PNAD Contínua) divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), no segundo semestre do ano de 2022, evidenciou-se o número de desempregados de 9,7 milhões de pessoas, logo, um recorde do país de trabalhadores informais.

O número de pessoas sem carteira assinada no setor privado foi de 13,2 milhões de pessoas, o maior da série histórica iniciada em 2012. De acordo com o IBGE, 355 mil pessoas entraram nessa modalidade no segundo semestre de 2022, totalizando 1,8 milhão no referido ano.

Dessa forma, é de vital importância que o Poder Público realize projetos e políticas públicas que tenham por principal objetivo, o incentivo a empregabilidade, para que todos os cidadãos tenham uma vida digna e que também seja uma forma de incentivo para que os empregadores cada vez mais mirem em nosso Município para estabelecerem- se. Necessário que sejam realizados feiras e mutirões de empregabilidade, de maneira que sejam construídas pontes entre os interessados em eventuais vagas e os empregadores, além de também facilitar para os cidadãos interessados que encontrem as oportunidades em apenas um local, pois sabemos das dificuldades diárias do cidadão desempregado no deslocamento a diferentes pontos.

Por essas razões, peço aos nobres Pares a aprovação deste importante projeto

de lei.

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PROJETO DE LEI 0094/2023

Autoria: Milton Nogueira

Institui o Programa de Incentivo a Empregabilidade e Feira de Profissões no âmbito do Município de Itapeva, e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Itapeva, Estado de São Paulo, APROVA o seguinte PROJETO DE LEI:

Art. 1º. É instituído o Programa de Incentivo a Empregabilidade e Feira de Profissões, com o objetivo de promover o incentivo a empregabilidade e a organização de feira de profissões, a ser realizado anualmente na terceira semana de setembro.

Parágrafo único. O Programa abrangerá, dentre outras ações, a realização da “Semana de Incentivo à Empregabilidade”, com palestras, workshops, mutirões de vagas de emprego, distribuição de folhetos educativos e atividades alusivas ao tema.

Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Vereador Euclides Modenezi, 7 de junho de 2023.

MILTON NOGUEIRA

VEREADOR - PL