CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Palácio Vereador Euclides Modenezi
Avenida Vaticano, 1135 – Jardim Pilar – Itapeva – São Paulo – 18406-380
Secretaria Administrativa

REQUERIMENTO 0417/2023

Requeiro à Mesa, nos termos regimentais, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito, para que junto ao setor competente, estude a possibilidade de encaminhar Projeto de Lei Dispõe sobre adoção de sistema de taxa alternativa para regularização de estacionamento, em decorrência de multa por falta de cartão da zona azul, no Município de Itapeva.

JUSTIFICATIVA

Com o aviso de Irregularidade, o motorista terá a oportunidade de não ser multado, e de não ter pontuação na CNH e também, por certo irá prestar mais atenção para não cometer nova irregularidade. Atualmente, ao flagrar um veículo em desacordo com o Estacionamento Rotativo, o agente é obrigado a lavrar a autuação que resulta na perda de cinco pontos na habilitação do condutor e multa de R$ 195,23.

Com o aviso, o veículo que estiver cometendo infração no estacionamento rotativo terá oportunidade de se regularizar antes da multa. Com a adoção deste sistema alternativo de pagamento, quando os monitores da Zona Azul encontrarem veículos estacionados nas áreas demarcadas, sem o uso do cartão, ou ainda, com o cartão, mas fora do prazo anotado, esses monitores emitirão um aviso de Irregularidade que será fixado no painel do veículo como é feito hoje, e por sua vez, antes de efetuar multa, deverá emitir notificação de regularização do estacionamento, dando prazo de 72 horas antes da emissão da multa.

O interessado em regularizar a notificação de multa, deverá recolher taxa alternativa em qualquer instituição bancária conveniadas com a Prefeitura Municipal, no prazo mencionado no “Caput”, cujo valor referência é aquele cobrado por cada hora do cartão, tendo seu valor multiplicado por dez, e só serão permitidas duas regularizações por mês, por veículo.

Optamos pelo aviso para beneficiar e contemplar a população, sem o aviso, seria autuação direta, nossa intenção é de ordenar o trânsito e garantir a rotatividade dos veículos nas vagas de estacionamento público.

Sem mais para o momento elevo meus protestos de estima e consideração.

Pelo exposto, aguardo as providências sobre o assunto.

Palácio Vereador Euclides Modenezi, 15 de junho de 2023.

MILTON NOGUEIRA

VEREADOR - PL