CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Palácio Vereador Euclides Modenezi
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Secretaria Administrativa

MENSAGEM

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,

Excelentíssimos Senhores Presidentes das Comissões Permanentes,

Excelentíssimos Senhores Vereadores,

Vimos pelo presente encaminhar a Vossas Excelências, para apreciação dessa Colenda Edilidade, o Projeto de Lei ora anexo que: “INSTITUI o regime de sobreaviso aos servidores públicos municipais ocupantes do cargo de motorista lotados no Conselho Tutelar.”

Através da presente propositura, pretende o Executivo Municipal regularizar o regime de trabalho dos motoristas lotados no Conselho Tutelar.

Tal projeto se justifica, pois a falta de regulamentação do tema dificulta o planejamento diário dos profissionais em questão, os quais se veem num regime de total disponibilidade, permanecendo em plantão, limitando amplamente a disposição de tempo para suas famílias e seus programas de lazer.

Portanto, tal projeto pretende reformular o regime jurídico proposto aos profissionais motoristas do órgão, organizando o serviço prestado e possibilitando uma maior liberdade no prosseguimento da vida social de cada um.

Ante o exposto, requer-se a este Legislativo a aprovação da presente propositura.

Certo de poder contar com a concordância dos Nobres Vereadores desta D. Casa de Leis, aproveito o ensejo para renovar a Vossas Excelências meus elevados protestos de estima e consideração.

Atenciosamente,

MARIO SERGIO TASSINARI

PREFEITO MUNICIPAL

PROJETO DE LEI 0113/2023

Autoria: Mario Sergio Tassinari

INSTITUI o regime de sobreaviso aos servidores públicos municipais ocupantes do cargo de motorista lotados no Conselho Tutelar.

O Prefeito Municipal de Itapeva, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 66, VI, LOM,

Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art.1º. Fica instituído o regime de sobreaviso aos servidores públicos municipais ocupantes do cargo de motorista lotados junto ao Conselho Tutelar.
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‎§ 1º Considera-se regime de sobreaviso a atribuição dada ao servidor para que permaneça em seu domicílio, ou local por ele escolhido e previamente comunicado, a fim de prestar atendimento tão pronto seja solicitado.
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‎§ 2º Quando o servidor for chamado para o serviço, deverá apresentar-se no local de trabalho ou outro local determinado, no prazo máximo de 30 (trinta) minutos após a comunicação, não podendo omitir-se a qualquer chamado.
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‎§ 3º A inobservância injustificada do disposto no § 2º configura descumprimento do dever funcional e sujeitará o servidor às penalidades disciplinares previstas em lei.
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‎Art.2º. As escalas do sobreaviso serão publicadas, mensalmente, pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e desenvolvidas na forma de rodízio entre os servidores com atuação junto ao Conselho Tutelar.
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‎Art.3º Considera-se escala, para fins de remuneração do regime de sobreaviso, o período compreendido entre às 19:00 horas até 7:00 horas do dia seguinte, de segunda a sexta-feira, e finais de semana, entre 19:00 horas de sexta-feira até as 7:00 horas da segunda-feira seguinte.
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‎Parágrafo único. Na hipótese de feriados, o regime de sobreaviso começará às 19:00 horas do dia útil que antecede ao feriado e terminará às 07 horas do dia útil subsequente.
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Art.4º. Ao servidor que laborar em regime de sobreaviso, caberá indenização das horas do período de sobreaviso, no valor equivalente a fração de 30% (trinta por cento) sobre a remuneração-hora da referência salarial base do servidor, com base em jornada de 44 (quarenta e quatro) horas semanais.

§ 1º A percepção da indenização de sobreaviso contempla tanto a disponibilidade do servidor como o eventual deslocamento para a execução do serviço público, nos moldes preconizados pelos arts. 1º e 3º desta Lei.

‎§ 2º É vedada a percepção de "horas extras" e "adicional noturno" em relação às horas laboradas em regime de sobreaviso.
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Art.5º. A indenização de sobreaviso, instituída por esta lei, não será incorporada, em nenhuma hipótese, à remuneração e não fará parte da base de cálculo de qualquer benefício ou vantagem pecuniária e, também, nos descontos legais, exceto para o imposto de renda.
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Art.6º. Fica vedado o pagamento de indenização de sobreaviso aos servidores que exercem cargo em comissão ou função gratificada.

Art.7º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação própria.
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Art.8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Palácio Vereador Euclides Modenezi, 26 de junho de 2023.

MARIO SERGIO TASSINARI

PREFEITO MUNICIPAL