Atividade Legislativa - Proposituras - Íntegra

CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Palácio Vereador Euclides Modenezi
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Secretaria Administrativa

PROJETO DE LEI 91/2023 - Institui o Selo Empresa Parceira da Agricultura Familiar destinado às empresas que comercializam produtos do pequeno agricultor no Município de Itapeva/SP e dá outras providências

EMENDA Nº 1/2023 - LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA, REDAÇÃO E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA

Art 1º Altera o artigo 2º do Projeto de Lei 091/2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2º O selo sobre o qual dispõe esta Lei deverá conter em sua

logomarca a imagem de produtos cultivados pelas famílias,

priorizando as cores oficiais do Brasão ou da Bandeira do

Município de Itapeva.

Parágrafo único. O Selo Empresa Parceira da Agricultura Familiar do Município de Itapeva será conferido apenas às empresas que atenderem os critérios estabelecidos para a sua habilitação.

Palácio Vereador Euclides Modenezi, 27 de junho de 2023.