CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Palácio Vereador Euclides Modenezi
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Secretaria Administrativa

MOÇÃO 0018/2023

Apresentamos à Mesa, observadas as formalidades regimentais, ouvido o Plenário, Moção de Apelo à Câmara dos Deputados, na pessoa do Exmo. Sr. Arthur Lira, na condição de Presidente, para que envide esforços na manutenção e aprovação dos ajustes realizados pelo Senado Federal no Projeto de Lei Complementar (PLP) 93/ 2023 no que se refere a retirada do FUNDEB (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica) do teto de gastos indicado pelo Novo Arcabouço Fiscal.

JUSTIFICATIVA

Considerando o Projeto de Lei Complementar (PLP) 93/ 2023 que institui o regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico, intitulado Novo Arcabouço Fiscal, que sofreu alterações pertinentes após tramitação no Senado Federal no último dia 21, retirando o FUNDEB do teto de gastos.

Considerando a importância ampla do FUNDEB, caracterizado por ser o fundo de natureza contábil e financeira que tem como objetivo principal garantir recursos para a educação básica no Brasil, atuando na garantia de recursos financeiros para a educação que engloba a educação infantil, o ensino fundamental e o ensino médio. Entendendo que por meio desse fundo, é possível garantir um valor mínimo por aluno, que deve ser investido em sua educação, o que possibilita uma maior equidade no acesso à educação, já que as regiões com menor capacidade financeira podem receber recursos complementares. Outrossim, na redução das desigualdades regionais, uma vez que o FUNDEB é um mecanismo de redistribuição de recursos, considerando a realidade socioeconômica de cada estado e município. E que assim, áreas mais carentes e com menor capacidade de investimento em educação recebem um aporte financeiro adicional, acolhem as desigualdades regionais e promovem maior equidade no acesso à educação básica.

Considerando que o FUNDEB é um instrumento essencial para promover a equidade e melhorar a educação em todo o país e desempenha um papel crucial no financiamento da educação básica no Brasil, na garantia de recursos, na redução das desigualdades regionais, na valorização dos profissionais da educação, no investimento na qualidade da educação e no fortalecimento da gestão educacional.

Apresentamos à Mesa, observadas as formalidades regimentais, Moção de Apelo à Câmara dos Deputados, na pessoa do Exmo. Sr. Arthur Lira, na condição de Presidente, para que envide esforços na manutenção e aprovação dos ajustes realizados pelo Senado Federal no Projeto de Lei Complementar (PLP) 93/ 2023 no que se refere a retirada do FUNDEB (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica) do teto de gastos indicado pelo Novo Arcabouço Fiscal.

Sem mais para o momento, renovo nossos protestos da mais elevada estima e distinta consideração.

Palácio Vereador Euclides Modenezi, 5 de julho de 2023.