CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Palácio Vereador Euclides Modenezi
Avenida Vaticano, 1135 – Jardim Pilar – Itapeva – São Paulo – 18406-380
Secretaria Administrativa

MENSAGEM

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,

Excelentíssimos Senhores Presidentes das Comissões Permanentes,

Excelentíssimos Senhores Vereadores,

Venho pelo presente encaminhar a Vossas Excelências, para apreciação dessa Colenda Edilidade, o Projeto de Lei ora anexo que: “ALTERA a Lei n° 3.802 de 25 de março de 2015, que dispõe sobre a criação de cargos públicos em provimento efetivo”.

Através do presente Projeto de Lei pretende o Executivo Municipal promover a alteração da Lei nº 3.805/15, com o fim de atualizar as atribuições e requisitos do cargo de médico ginecologista/obstetra.

Insta frisar a Administração pretende realizar um concurso público em breve, no qual constará oferecimento do cargo supramencionado, sendo de extrema relevância que suas atribuições e requisitos estejam atualizados e compatíveis com a necessidade e realidade fática do Município.

Ante o exposto, requer-se a este Legislativo a aprovação da presente propositura.

Certo de poder contar com a concordância dos Nobres Vereadores desta D. Casa de Leis, aproveito o ensejo para renovar a Vossas Excelências meus elevados protestos de estima e consideração.

Atenciosamente,

MARIO SERGIO TASSINARI

PREFEITO MUNICIPAL

‎

PROJETO DE LEI 0130/2023

Autoria: Mario Sergio Tassinari

ALTERA a Lei n° 3.805 de 25 de março de 2015, que dispõe sobre a criação de cargos públicos em provimento efetivo..

O Prefeito Municipal de Itapeva , Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 66, VI, LOM,

Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterada a alínea “a” do inciso III do art. 2º da Lei Municipal nº 3.805, de 25 de março de 2015, que dispõe sobre a criação de cargos públicos em provimento efetivo, passando a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º. .....................................................................

..........................................................................

III- ..........................................................................

........................................................

a)Atribuições:

1. Executar atividades inerentes à promoção, proteção e recuperação da saúde, seja individual ou coletiva;

2.Efetuar os atos médicos para os quais está capacitado, como consultas, exames e procedimentos médicos em geral;

3.Prescrever, orientar e supervisionar a terapêutica indicada, acompanhando evolução e usando o sistema de referência e contra referência;

4.Registrar a consulta médica, anotando em prontuário próprio a queixa, os exames físicos e complementares e encaminhar ao especialista;

5.Analisar e interpretar resultados de exames solicitados, a fim de emitir diagnóstico preciso;

6.Proceder à notificação de doenças de notificação compulsória;

7.Participar da equipe multidisciplinar, auxiliando na elaboração do diagnóstico de saúde, objetivando o estabelecimento de prioridades em atividades já implantadas e outras a serem implantadas;

8.Efetuar exames médicos destinados à admissão de candidatos a cargos e ocupações definidas, baseando-se nas exigências da capacidade física e mental destes, para possibilitar o aproveitamento dos mais aptos;

9.Manter sempre atualizadas as anotações no prontuário do paciente, anotando diagnóstico, conduta e evolução da doença;

10.Prescrever medicamentos, indicando dosagem e respectiva via de administração, assim como cuidados a serem observados, para conservar ou restabelecer a saúde do paciente;

11.Prescrever terapia medicamentosa, orientando dosagem e via de administração;

12.Emitir laudos e pareceres a si pertinentes quando da participação em auditorias e comissões técnicas;

13.Emitir atestados de saúde, sanidade e aptidão física e mental, de óbito para atender às determinações legais;

14.Atender às determinações legais, emitindo atestados, conforme a necessidade de cada caso, colaborarando e participando na adequação e ou elaboração de programas de saúde, objetivando sistematização e melhora na qualidade dos serviços prestados (ações de saúde desenvolvidas);

15.Orientar equipe técnica- assistencial nas atividades que lhes forem delegadas;

16.Participar em ações de vigilância sanitária, epidemiológica e de saúde do trabalhador;

17.Outras atividades correlatas a sua área de atuação, designadas pelo seu superior imediato. (NR)”

Art. 2º. Fica alterada a alínea “b” do inciso III do art. 2º da Lei Municipal nº 3.805, de 25 de março de 2015, que dispõe sobre a criação de cargos públicos em provimento efetivo, passando a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º. .....................................................................

..........................................................................

III- ..........................................................................

........................................................

b)Requisito: Ensino Superior em Medicina, com registro no Conselho Regional de Classe e comprovação de Especialidade Médica (Título fornecido por Sociedade da Especialidade do cargo a ser ocupado, reconhecido pela Associação Médica Brasileira-AMB, ou, ainda, Certificado de Conclusão de Curso de Especialização ou Certificado de Conclusão de Residência Médica reconhecidos pelo Órgão oficial competente). (NR)”

Art.3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Vereador Euclides Modenezi, 10 de julho de 2023.

MARIO SERGIO TASSINARI

PREFEITO MUNICIPAL