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CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA
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Secretaria Administrativa

Projeto de Lei 99/2023 - Mario Sergio Tassinari - DISPÕE sobre a criação do programa Renda Mínima Municipal para pagamento de benefício financeiro às famílias em situação de vulnerabilidade social.

Emenda 001/2023 - LJRLP

Art 1º Fica alterada a ementa do Projeto de Lei 099/2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“DISPÕE sobre a criação do Programa Renda Mínima Municipal II para pagamento de benefício financeiro às famílias em situação de vulnerabilidade social. ”

Art 2º Fica alterado o caput do art 1º do Projeto de Lei 099/2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º Fica criado o Programa “Renda Mínima Municipal II” para pagamento de benefício financeiro destinado a atender às famílias em situação de vulnerabilidade social no âmbito do Município de Itapeva – SP.

Art 3º Ficam alterados os §§ 1º e 3° do artigo 2º do Projeto de Lei 099/2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art 2º(...)

§ 1° A distribuição do Benefício Renda Mínima Municipal II será mensal, depositado em conta de titularidade do beneficiário;

§ 2° (...)

§ 3° Eventuais irregularidades quanto ao recebimento indevido poderão ser denunciadas perante o Bolsa Família que abrirá um protocolo de atendimento e terá o prazo de 30 dias para dar um parecer da eventual denúncia.

Art. 4º O parágrafo único passa para § 1º e fica incluído o § 2º no artigo 3º do Projeto de Lei 099/2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 3° (...)

§ 1º Em caso de redução da disponibilização do número de benefícios concedidos em decorrência da insuficiência financeira do Município, fica estabelecido como critério prioritário para o recebimento do benefício, a menor renda per capita dentre as famílias cadastradas no CRAS.

§ 2º A Secretaria ficará responsável de alimentar o portal transparência com os nomes dos beneficiários.

Art 5º Fica alterada a redação do caput e do inciso IV do artigo 4º do Projeto de Lei 099/2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 4º Todos os que estão cadastrados no Cadastro Único Municipal – CAD Único, que se enquadrem no perfil, terão direito ao recebimento do valor do Programa Renda Mínima Municipal II, observada a disponibilidade financeira do Município, desde que:

I – (...)

II – (...)

III – (...)

IV – Não estejam recebendo valores originados de programas assistenciais estabelecidos pelo governo federal ou estadual.

Art 6º Ficam alterados os incisos IV e VI do artigo 5º do Projeto de Lei 099/2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 5º (...)

I – (...)

II- (...)

III –(...)

IV – as famílias integradas por pessoas com deficiência (PCD), mesmo recebendo o LOAS;

V –(...)

VI- mulheres vítimas de violência doméstica com medida protetiva;

Art 7º Fica alterado o caput do artigo 8º do Projeto de Lei 099/2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 8º O Programa “Renda Mínima” terá a duração de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado, caso haja interesse da Administração, mediante nova autorização do Poder Legislativo.

Palácio Vereador Euclides Modenezi, 18 de junho de 2023.