Atividade Legislativa - Proposituras - Íntegra

CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Palácio Vereador Euclides Modenezi
Avenida Vaticano, 1135 – Jardim Pilar – Itapeva – São Paulo – 18406-380
Secretaria Administrativa

PROJETO DE LEI 113/2023 - Institui o regime de sobreaviso aos servidores públicos municipais ocupantes do cargo de motorista lotados no Conselho Tutelar.

EMENDA Nº 1/2023 - LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA, REDAÇÃO E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA

Art. 1º Fica alterado o artigo 3º do Projeto de Lei 113/2023, passando a vigorar com a seguinte redação:

“Art.3º Considera-se escala, para fins de remuneração do regime de sobreaviso, o período compreendido entre às 17:00 horas até 8:00 horas do dia seguinte, de segunda a sexta-feira, e finais de semana, entre 17:00 horas de sexta-feira até as 8:00 horas da segunda-feira seguinte.

Parágrafo único. Na hipótese de feriados, o regime de sobreaviso começará às 17:00 horas do dia útil que antecede ao feriado e terminará às 08 horas do dia útil subsequente. ” (NR)

Art. 2º Fica alterado o §2º do artigo 4º do Projeto de Lei 113/2023, passando a vigorar com a seguinte redação:

“§ 2º É vedada a percepção de "horas extras" e "adicional noturno" em relação às horas laboradas em regime de sobreaviso, recebendo as horas extras e o adicional noturno apenas quando for chamado e estiver no exercício do trabalho nessas condições. ” (NR)

Palácio Vereador Euclides Modenezi, 1 de agosto de 2023.