CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Palácio Vereador Euclides Modenezi
Avenida Vaticano, 1135 – Jardim Pilar – Itapeva – São Paulo – 18406-380
Secretaria Administrativa

REQUERIMENTO 0552/2023

Requeiro à Mesa, nos termos regimentais, que seja oficiado ao Sr. Prefeito que informe sobre a possibilidade de implantar junto a Secretaria de Ação social o Departamento da pessoa com Deficiência.

JUSTIFICATIVA

Considerando que a legislação reafirma que as pessoas portadoras de déficit têm os mesmos direitos humanos e liberdade fundamentais que outras pessoas e que estes direitos, inclusive o direito de não ser submetidas a discriminação com base na deficiência, emanam da dignidade e da igualdade que são os inerentes a todo ser humano. A casa Civil da Presidência da República disponibilizou, para consulta pública, a minuta de decreto que visa regulamentar as Leis nº 10.098m, ambas de 200, que tratam da questão da acessibilidade a pessoa portadora de deficiência. Considerando ainda que é um direito da pessoa portadora de Deficiência ter livre acesso aos prédios públicos e privados, sendo que o Paço Municipal, não consta com uma rampa ou elevador. Portanto, o atendimento desse pedido será se suma importância para toda a comunidade. Pelo exposto, aguardamos respostas e as possíveis providências para o assunto.

Palácio Vereador Euclides Modenezi, 2 de agosto de 2023.

PRETO VASCO

VEREADOR - PDT