CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Palácio Vereador Euclides Modenezi
Avenida Vaticano, 1135 – Jardim Pilar – Itapeva – São Paulo – 18406-380
Secretaria Administrativa

INDICAÇÃO 0040/2017

Indico ao Senhor Prefeito Municipal, nos termos regimentais, para que, junto ao setor competente, providencie a canalização de águas pluviais na rua Antonio Galvão dos Santos, no trecho do número 255 ao 438, no Jardim Maringá.

JUSTIFICATIVA

Este vereador foi procurado pelos munícipes da referida via que relatam que em dias de chuva, a água tem invadido as casas, causando transtornos aos moradores. Tendo em vista que o direito ao saneamento básico consiste num conjunto de serviços, infraestruturas e instalações operacionais de abastecimento de água potável; esgotamento sanitário (coleta, transporte e disposição final adequados de esgotos sanitários); limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos; drenagem e manejo das águas pluviais urbanas, o serviço de drenagem de águas pluviais insere-se no direito social ao saneamento básico, providência atrelada ao direito à saúde e ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Direito este, sustentado na Constituição Federal e competência administrativa comum do munícipio, com a união e o estado, conforme artigo 7º da Lei Orgânica Municipal e dever do munícipio de acordo com o artigo 169 da mesma lei. Pelo exposto a fim de assegurar a estruturação deste elemento mínimo, porém imprescindível para o desenvolvimento humano saudável, solicito que esta benfeitoria seja realizada com a maior urgência possível.

Palácio Vereador Euclides Modenezi, 1 de fevereiro de 2017.

MARCIO SUPERVISOR

VEREADOR - PSDB