Atividade Legislativa - Proposituras - Íntegra

CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA
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Secretaria Administrativa

PROJETO DE LEI 118/2023 - DISPÕE sobre as atribuições de cargos efetivos do quadro de pessoal do Município de Itapeva

EMENDA Nº 1/2023 - LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA, REDAÇÃO E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA

Art. 1º. Fica alterado o artigo 1º do projeto de lei nº 118/23, passando a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º Essa Lei trata das atribuições dos cargos efetivos instituídos pela Lei nº 1.811 de 03 de julho de 2002, que “dispõe sobre o plano de cargos e salários, evolução funcional e dá outras providências” e pela Lei nº 2.376 de 07 de janeiro de 2006, que “Dispõe sobre a criação de cargos que especifica e a extinção de cargos junto à estrutura da Administração Municipal e dá outras providências. ”

Art. 2º. Fica suprimido o artigo 13 do projeto de lei nº 118/23.

Palácio Vereador Euclides Modenezi, 12 de setembro de 2023.