Atividade Legislativa - Proposituras - Íntegra

CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Palácio Vereador Euclides Modenezi
Avenida Vaticano, 1135 – Jardim Pilar – Itapeva – São Paulo – 18406-380
Secretaria Administrativa

PROJETO DE LEI 129/2023 - ALTERA a Lei 3.331/11, que dispõe sobre a criação e extinção de cargos em provimento efetivo e dá outras providências.

EMENDA Nº 1/2023 - LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA, REDAÇÃO E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA

Art. 1º - Altera o caput do “Art.1º-A do projeto de Lei 129/2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art.1º-A O cargo de fiscal municipal, criado pelo art. 1º desta lei, e igualmente previsto nas leis municipais nº 1.811/02, nº 2.376/2006, e em outras legislações posteriores, possuirá as seguintes atribuições:

Palácio Vereador Euclides Modenezi, 19 de setembro de 2023.