Atividade Legislativa - Proposituras - Íntegra

CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Palácio Vereador Euclides Modenezi
Avenida Vaticano, 1135 – Jardim Pilar – Itapeva – São Paulo – 18406-380
Secretaria Administrativa

PROJETO DE LEI 192/2023 - altera a redação do anexo III da lei municipal nº 3.336, de 20 de janeiro de 2012, que dispõe sobre a criação do instituto de previdência municipal de Itapeva - IPMI, organiza o regime próprio de previdência do município de Itapeva, e dá outras providências.

EMENDA Nº 1/2023 - DÉBORA MARCONDES SILVA FERRARESI

Art. 1º. Fica alterado o artigo 1º do Projeto de Lei nº 192/23, que passará a constar com a seguinte redação:

Art. 1º Fica alterada a redação do Anexo III da Lei Municipal n.º 3.336, de 20 de janeiro de 2012, que dispõe sobre a criação do Instituto de Previdência Municipal de Itapeva – IPMI, organiza o regime próprio de previdência social dos funcionários públicos do Município de Itapeva, e dá outras providências, passando a vigorar com a redação seguinte:

Anexo III

 Palácio Vereador Euclides Modenezi, 26 de setembro de 2023.

DÉBORA MARCONDES

VEREADORA – PSDB