CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Palácio Vereador Euclides Modenezi
Avenida Vaticano, 1135 – Jardim Pilar – Itapeva – São Paulo – 18406-380
Secretaria Administrativa

REQUERIMENTO 0705/2023

Requeremos à Mesa, nos termos do artigo 115 §§ de 1 a 5 do Regimento Interno, que seja concedido urgência especial ao PROJETO DE LEI 192/2023 o qual altera a redação do anexo III da lei municipal nº 3.336, de 20 de janeiro de 2012, que dispõe sobre a criação do instituto de previdência municipal de Itapeva – IPMI, organiza o regime próprio de previdência do município de Itapeva, e dá outras providencias.

JUSTIFICATIVA

Nos termos do artigo 115 § 2 do Regimento Internos desta Casa, essa matéria exige apreciação urgente sem o que perderá oportunidade e aplicação. O referido projeto de Lei, já conta conto com os pareceres das comissões competentes e também foi objeto de convocação para a Sessão Extraordinária que irá se realizar no dia 28 de setembro de 2023. O Projeto de Lei retroage seus efeitos à 01 de setembro de 2023, e irá garantir os recursos financeiros que serão repassados à Santa Casa de Misericórdia de Itapeva, para o pagamento dos salários dos funcionários daquela entidade.

Palácio Vereador Euclides Modenezi, 27 de setembro de 2023.

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