CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Palácio Vereador Euclides Modenezi
Avenida Vaticano, 1135 – Jardim Pilar – Itapeva – São Paulo – 18406-380
Secretaria Administrativa

REQUERIMENTO 0718/2023

Requeiro à Mesa, nos termos regimentais, que seja oficiado à EXCELENTÍSSIMA SRA. VANESSA VALÉRIO DE ALMEIDA SILVA – SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE, PARA QUE INFORME SOBRE A ESCALA DE MÉDICOS, LISTA DE ESPECIALIDADES ATENDIDAS E PROCEDIMENTO PARA MARCAÇÃO DE CONSULTAS, NA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DO BAIRRO GUARIZINHO, BEM COMO SOBRE A CIRCULAR SMSI/AAGRHRT Nº 006/2023, QUE ALTEROU O PRAZO PARA QUE OS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS LOTADOS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE SOLICITEM AUTORIZAÇÃO PARA FALTA ABONADA.

JUSTIFICATIVA

Essa parlamentar foi procurada por diversos munícipes residentes no Bairro Guarizinho. Os mesmos relataram que estão com bastante dificuldade para marcação de consultas médias na Unidade Básica de Saúde do Bairro. Acredito que a transparência e o acesso a essas informações são fundamentais para o bom funcionamento de nosso sistema de saúde e para garantir que os residentes recebam o atendimento adequado e oportuno. Para melhor compreensão, requeiro as seguintes informações: 1. Escala de Médicos: requeiro informações atualizadas sobre a escala de médicos que atendem na Unidade Básica de Saúde do Bairro Guarizinho, incluindo os dias da semana e os horários em que estão disponíveis para consultas. 2. Especialidades Médicas: requeiro uma lista das especialidades médicas que estão disponíveis na Unidade Básica de Saúde, juntamente com os nomes dos profissionais que as oferecem e seus respectivos horários de atendimento. 3. Agendamento de Consultas: requeiro informações de como são feitos os agendamentos de consultas, e se existe algum processo específico para marcar consultas com médicos especialistas. 4. Atendimentos de Urgência e Emergência: requeiro informações se existe Ambulância disponível na referida Unidade de Saúde, visto a região ser bastante populosa e ficar distante do centro da cidade. 5. Horário de Funcionamento: requeiro informações sobre o horário de funcionamento da referida Unidade Básica de Saúde, pois conforme informações dos referidos munícipes, a Unidade funciona 6 horas por dia. Outrossim, requeiro informações e esclarecimentos referentes à recente alteração no prazo para solicitação de falta abonada por parte dos Servidores Públicos Municipais lotados na Secretaria Municipal de Saúde, conforme comunicado por meio da Circular SMSI/AAGRHRT Nº 006/2023. Entendo que a mencionada circular estabeleceu um novo prazo para a solicitação de falta abonada, aumentando-o de 5 dias para 10 dias. No entanto, gostaria de solicitar informações detalhadas sobre a base legal que fundamenta essa alteração, considerando que a Lei Orgânica Municipal não aborda especificamente a questão de prazos em dias para a solicitação de falta abonada. Minhas dúvidas são as seguintes: 1. Qual é a fundamentação legal ou regulamentar que respalda a decisão de aumentar o prazo para solicitação de falta abonada de 5 para 10 dias, considerando que a Lei Orgânica Municipal não estabelece prazos específicos? 2. Há algum mecanismo de recurso ou reconsideração previsto para os servidores que não consigam cumprir o prazo estabelecido por motivos justificáveis? Portanto, requeiro as informações acima referidas. Certa de contar com o atendimento, fico no aguardo resposta do requerimento dentro do prazo regimental (15 dias), estando esta parlamentar a inteira disposição, reiterando protesto de mais elevada estima e distinta consideração.

Palácio Vereador Euclides Modenezi, 4 de outubro de 2023.

DÉBORA MARCONDES

VEREADORA - PSDB