CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Palácio Vereador Euclides Modenezi
Avenida Vaticano, 1135 – Jardim Pilar – Itapeva – São Paulo – 18406-380
Secretaria Administrativa

REQUERIMENTO 0723/2023

Requeiro à Mesa, nos termos regimentais, que seja oficiado ao EXCELENTÍSSIMO SR. MÁRIO TASSINARI – PREFEITO MUNICIPAL, PARA QUE JUNTO A SECRETARIA COMPETENTE, INFORME SOBRE O PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 5164/2022 - REPRESENTAÇÃO: 43.0295.0000273/2022, EM FACE DO CONJUNTO HABITACIONAL PAULINA DE MORAES NO JARDIM NOVA ITAPEVA, QUE VERSA SOBRE A NOTIFICAÇÃO AOS CONDÔMINOS, PARA PROCEDEREM COM A DEMOLIÇÃO DAS GARAGENS, BEM COMO RETIRADA E LIMPEZA DO LOCAL.

JUSTIFICATIVA

Essa parlamentar foi procurada por diversos munícipes residentes no Conjunto Habitacional Paulina de Moraes no Bairro Jardim Nova Itapeva. Os mesmos externaram sua imensa preocupação em relação a notificação recebida por todos que possuem garagem construída na parte externa das unidades habitacionais, datada de 19/09/2023, que versa sobre o Processo Administrativo nº 5164/2022 - Representação: 43.0295.0000273/2022, que se refere à ordem para demolição das garagens e a retirada e limpeza do local, classificando as estruturas como "construções irregulares". Diante deste cenário, gostaria de requerer a cópia do referido Processo Administrativo, bem como esclarecimentos sobre as medidas que a Prefeitura Municipal pretende adotar em relação a essa situação, considerando que é de interesse público e da comunidade local compreender as ações planejadas pela administração municipal para lidar com esta questão. Requeiro também informações, para saber se a Prefeitura Municipal possui planos ou projetos para a revitalização da área externa do Conjunto Habitacional Paulina de Moraes, bem como a possibilidade de construção de novas garagens. Acredito que a possibilidade de revitalização da área externa poderia contribuir significativamente para a melhoria do ambiente e da qualidade de vida dos moradores. A transparência é fundamental para uma administração eficiente e confiável, e acredito que a divulgação dessas informações será de grande importância para a comunidade do referido Conjunto Habitacional no Jardim Nova Itapeva. Portanto, requeiro as informações acima referidas. Certa de contar com o atendimento, fico no aguardo resposta do requerimento dentro do prazo regimental (15 dias), estando esta parlamentar a inteira disposição, reiterando protesto de mais elevada estima e distinta consideração.

Palácio Vereador Euclides Modenezi, 6 de outubro de 2023.

DÉBORA MARCONDES

VEREADORA - PSDB