Atividade Legislativa - Proposituras - Íntegra

CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Palácio Vereador Euclides Modenezi
Avenida Vaticano, 1135 – Jardim Pilar – Itapeva – São Paulo – 18406-380
Secretaria Administrativa

Itapeva, 03 de outubro de 2023.

MENSAGEM N.º 87/ 2023

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,

Excelentíssimos Senhores Presidentes das Comissões Permanentes,

Excelentíssimos Senhores Vereadores,

Tenho o prazer de encaminhar a Vossas Excelências, para apreciação dessa Colenda Edilidade, o Projeto de Lei ora anexo que: “DISPÕE sobre a criação do Conselho Municipal da Diversidade”.

Através do presente Projeto de Lei pretende o Executivo Municipal criar o Conselho Municipal da Diversidade (CMD). Tal projeto tem por objetivo a atuação ativa na promoção da cidadania e na defesa dos direitos da população LGBTQIAPN+.

O Conselho supramencionado visará o atendimento equânime de prioridades nas políticas públicas pautadas pela gestão municipal, buscando sempre incorporar e aprimorar direitos à comunidade LGBTQIAPN+, a qual, atualmente se encontra sem uma representatividade adequada no âmbito governamental do Município.

Ressalta-se que a Constituição Federal prevê, dentre seus direitos fundamentais, o da igualdade, em seu aspecto material e formal, sendo considerado por muitos doutrinadores como princípio basilar do direito constitucional brasileiro. Nesse sentido, todo avanço legislativo que cria oportunidades para as minorias, visando a isonomia, está não só corroborando para propagação do respeito a todo e qualquer ser humano, independente de raça, etnia, gênero, identidade sexual ou religiosa, como homenageando comandos constitucionais pétreos.

Dessa forma, a criação deste Conselho será um importante avanço na estrutura política do Município, pois contribuirá com a construção de uma cidade mais segura, isonômica e plural, o que consolida diversos ditames constitucionais e favorecerá a implantação da justiça social tão desejada por todos os munícipes itapevenses.

Ante o exposto, requer-se a este Legislativo a aprovação da presente propositura.

Certo de poder contar com a concordância dos Nobres Vereadores desta D. Casa de Leis, aproveito o ensejo para renovar a Vossas Excelências meus elevados protestos de estima e consideração.

Atenciosamente,

MÁRIO SÉRGIO TASSINARI

Prefeito Municipal

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PROJETO DE LEI N.º 207 / 2023

DISPÕE sobre a criação do Conselho Municipal da Diversidade.

O Prefeito Municipal de Itapeva, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o art. 66, VI, da LOM,

Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal da Diversidade (CMD), órgão colegiado, de natureza consultiva, deliberativa e propositiva.

‎Art. 2º O Conselho Municipal da Diversidade Sexual com base na liberdade de gênero fundada nos princípios dos direitos humanos, tem por finalidade possibilitar a participação popular, respeitadas as demais instâncias decisórias e as normas de organização da administração municipal, formular e propor diretrizes de ação governamental voltadas à promoção dos direitos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais, Transgêneros, Intersexuais e demais identidades de gênero e (LGBTI+), atuando no controle social de Políticas Públicas.

‎CAPÍTULO I
‎DA COMPETÊNCIA

‎Art. 3º Compete ao Conselho Municipal da Diversidade (CMD):
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‎I - Apresentar proposições e assessorar a elaboração da Política municipal, com critérios e parâmetros para o estabelecimento e implementação de metas e prioridades que visem assegurar as condições de igualdade e equidade, possibilitando a integração e promoção como cidadãos, em todos os aspectos da vida, da população LGBTI+;

II - Propor, subsidiar, analisar e apresentar propostas frente ao desenvolvimento de programas e ações governamentais e à execução de recursos públicos para eles autorizados;

‎III - Monitorar, avaliar e fiscalizar as Políticas Públicas;

‎IV - Fiscalizar a elaboração do planejamento plurianual do Executivo Municipal, o estabelecimento de diretrizes orçamentárias e a alocação de recursos no Orçamento Anual do Município de Itapeva;

‎V - Propor a adoção de mecanismos e instrumentos que assegurem o controle social sobre as Políticas Públicas da Diversidade, garantindo a participação popular na formulação de diretrizes que promovam os direitos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais, Transgêneros, Intersexuais e demais identidades de gênero e/ou orientações sexuais, na implantação e implementação de políticas públicas e de ações de Organizações da Sociedade Civil;
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‎VI - Oferecer subsídios para a elaboração de legislação atinentes aos interesses e direitos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais, Transgêneros, Intersexuais e demais identidades de gênero e/ou orientações sexuais;

VII - Participar da organização da Conferência Municipal de Políticas Públicas e Direitos Humanos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais, Transgêneros, Intersexuais e demais identidades de gênero e/ou orientações sexuais e participar das Conferências Estadual e Nacional de Políticas da Diversidade;

‎VIII - Promover a articulação com órgãos, entidades públicas e privadas, nacionais e internacionais, entidades de classe e instituições de ensino, visando incentivar e aperfeiçoar o relacionamento e o intercâmbio sistemático sobre a promoção dos direitos e cidadania de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais, Transgêneros, Intersexuais e demais identidades de gênero e/ou orientações sexuais;

‎IX - Propor às Secretarias Municipais o desenvolvimento de atividades e ações que contribuam para a efetiva integração cultural, econômica, social e política pertinente à Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Transgêneros, Intersexuais e demais identidades de gênero e/ou orientações sexuais;
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‎X - Promover a articulação com os movimentos sociais, Conselhos Estadual e Nacional de Diversidade e demais conselhos setoriais, para ampliar a cooperação mútua e o estabelecimento de estratégias comuns de implementação de ações, visando a igualdade e equidade e o fortalecimento do processo de controle social;

‎XI - Analisar e encaminhar aos órgãos competentes, por meio de suas comissões, as denúncias e reclamações de qualquer pessoa ou entidade por desrespeito aos direitos assegurados a Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Transgêneros, Intersexuais e demais identidades de gênero e/ou orientações sexuais;
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‎XII - Elaborar o Regimento Interno do CMD, que será publicado na imprensa oficial;

XIII - Proceder a eleição das entidades da sociedade civil do CMD, conforme previsto Regimento Interno, considerando o art. 4º § 4º da presente lei.

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‎CAPÍTULO II
‎DA CONSTITUIÇÃO E DA COMPOSIÇÃO

Art. 4º O CMD será constituído paritariamente por 14 conselheiros titulares e 14 conselheiros suplentes, observada a seguinte composição:
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‎I - 7 Conselheiros do Poder Executivo Municipal, havendo representantes das secretarias da cultura, educação, saúde, desenvolvimento social, esportes, defesa social, finanças;

II - 7 Conselheiros da sociedade civil organizada.

‎§ 1º O Poder Executivo Municipal indicará seus representantes titulares e suplentes, garantindo representatividade de secretarias da Administração Direta.

‎§ 2º A representação da sociedade civil organizada, de caráter municipal, será composta por 7 titulares e 7 suplentes, indicados pelas entidades, movimentos, organizações da sociedade civil e IES (Instituições de Ensino Superior de Itapeva) ligadas a promoção e à proteção dos direitos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais, Transgêneros, Intersexuais e demais identidades de gênero e/ou orientações sexuais, com a seguinte composição: 4 cadeiras para os movimentos de classe, 1 cadeira para OAB e 2 cadeiras para as instituições de ensino.

‎§ 3º A eleição dos representantes da sociedade civil no Conselho Municipal da Diversidade será realizada em assembleia própria e, posteriormente, nomeados via decreto municipal.

‎§ 4º O processo eleitoral será coordenado pelo setor responsável pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social do Município e aberto a todas as entidades, movimentos, organizações da sociedade civil e IES (Instituições de Ensino Superior de Itapeva) que atuem na Política da Diversidade, devendo as vagas serem preenchidas a partir de critérios objetivos, previamente definidos em edital expedido pelo CMD respeitando os seguintes requisitos:

‎I - constituir-se como grupo, coletivo, entidade, movimento ou organização com reconhecimento público na construção e proposição de políticas públicas de direitos humanos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais, Transgêneros, Intersexuais e demais identidades de gênero e/ou orientações sexuais com atuação direta e comprovada no Município de Itapeva;

‎II - desenvolver atividades de atendimento e/ou monitoramento de ações na defesa dos direitos e garantias da população Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais, Transgêneros, Intersexuais e demais identidades de gênero e/ou orientações sexuais, ou que realize pesquisas nessa área, ainda que não se encontrem formalmente registradas.

‎§ 5º Fica vedado que ocupantes de Cargo Comissionado na Gestão Municipal venham a ocupar vagas destinadas à Sociedade Civil.

§ 6º As entidades representantes da sociedade civil terão mandato de 2 (dois) anos, permitindo-se reeleições.

‎§ 7º O Regimento Interno do CMD disporá sobre as normas para habilitação das entidades e a realização das eleições dos conselheiros da sociedade civil organizada.

‎Art. 5º Os conselheiros das organizações da sociedade civil e seus respectivos suplentes não poderão ser destituídos no período do mandato, salvo por razões que motivem a deliberação da maioria qualificada por 3/4 (três quartos) do Conselho.

‎Art. 6º Os conselheiros titulares e suplentes serão nomeados pelo Prefeito Municipal.

‎Art. 7º O mandato dos integrantes do CMD será de 2 (dois) anos.
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‎Art. 8º A Defensoria Pública, Ministério Público e Conselhos de classes (CRESS e CRP) são convidados permanentes e poderão participar da Plenária, sem direito a voto.

‎CAPÍTULO III
‎DA ESTRUTURA E DO FUNCIONAMENTO

‎
‎Art. 9º O CMD possuirá a seguinte estrutura:

‎I - Diretoria Executiva, composta por Presidente e Vice-Presidente;
‎II - Comissões de trabalho constituídas por resolução do Conselho;

III - Plenária.

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‎Art. 10. Durante o período de instalação do CMD, a sua presidência será exercida pelo representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social do Município, nomeado pelo Prefeito Municipal e a Vice-presidência por um representante da sociedade civil, eleito.

‎Parágrafo único. As eleições gerais para presidência e vice-presidência estarão dispostas em Regimento Interno e serão realizadas após a aprovação do mesmo.
‎
‎Art. 11. Os Conselheiros do CMD elegerão a Presidência e uma Vice-presidência, que serão eleitas pela maioria qualificada do Conselho, observados os seguintes requisitos:

‎I - a presidência terá mandato de dois anos;

‎II - deverá haver alternância na presidência, sendo um mandato a cargo da sociedade civil e outro a cargo do poder público.

‎III - quando a presidência for exercida pelo poder público, a vice-presidência deverá ser exercida pela sociedade civil e quando a presidência for exercida pela sociedade civil, a vice-presidência deverá ser exercida pelo poder público.
‎
‎Art. 12. À Presidência do CMD compete:

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‎I - convocar e presidir as reuniões ordinárias e extraordinárias, podendo limitar a duração das intervenções e dos debates;

‎II - cumprir e fazer cumprir o Regimento Interno;

‎III - assinar, dar publicidade e cumprir ou fazer cumprir as deliberações, resoluções e as moções do Conselho;

‎IV - acatar as deliberações do Conselho e encaminhá-las aos órgãos competentes;
‎
‎V - definir e supervisionar as atividades da Secretaria Executiva, dentro das atribuições previstas no art.14;

‎VI - submeter à Plenária os assuntos recebidos para decisões de mérito ainda não deliberadas;

‎VII - solicitar pedidos de informações e consultas às autoridades competentes;
‎
‎VIII - propor a criação e composição das Comissões permanentes e/ou temporárias, que deverão ser aprovadas em plenária;

‎IX - assinar as correspondências e os demais documentos oficiais do Conselho;
‎
‎X - acompanhar o controle de faltas injustificadas dos conselheiros governamentais e das organizações da sociedade civil, tomando as medidas necessárias para garantir a composição paritária do Conselho.
‎
‎Art. 13. A Presidência do CMD será substituída, em suas faltas e impedimentos, pela Vice-presidência do Conselho, e, na ausência simultânea de ambas, o Conselho será presidido por um conselheiro indicado no dia da reunião pelos demais conselheiros presentes.

‎Art. 14. À Secretaria Executiva do CMD compete:

‎I - providenciar a convocação, organizar e secretariar a Plenária do Conselho;
‎
‎II - elaborar e encaminhar a pauta das plenárias aos conselheiros via e-mail do CMD antes das reuniões;

‎III - informar aos conselheiros sobre as reuniões e pautas a serem discutidas, inclusive no âmbito das comissões permanentes e/ou temporárias;
‎
‎IV - elaborar e encaminhar para aprovação as atas das reuniões do Conselho;
‎
‎V - informar à Presidência os compromissos agendados, para o respectivo cumprimento;
‎
‎VI - receber e encaminhar à Presidência a documentação e correspondências recebidas pelo Conselho;

‎VII - encaminhar as solicitações que possuem prazos e não possam aguardar a reunião plenária subsequente à Presidência para encaminhamentos;
‎
‎VIII - manter sistema de informação sobre os processos e assuntos de interesse do Conselho;

‎IX - elaborar, registrar, encaminhar, organizar e manter a guarda de papéis e documentos do Conselho;

X - exercer outras funções correlatas aos objetivos do Conselho.
‎
‎Parágrafo único. A Secretaria Executiva será gerida pelo órgão responsável pela implementação da política da Diversidade no Município.
‎
‎Art. 15. O CMD reunir-se-á, ordinariamente, a cada mês e, extraordinariamente, quando convocado pela presidência ou a requerimento da maioria de seus membros.

‎Parágrafo único. O CMD poderá convidar para participar da Plenária, sem direito a voto, representantes de entidades e órgãos públicos ou privados, cuja participação seja considerada importante diante da pauta do dia.

‎Art. 16. O desempenho da função de conselheiro do CMD não terá qualquer remuneração ou percepção de gratificação, sendo considerado serviço relevante prestado ao Município, justificadas as ausências a qualquer outro serviço, desde que determinadas pelas atividades próprias do Conselho.
‎
‎Art. 17. Somente os conselheiros titulares terão direito a voto, bem como os suplentes, na ausência dos titulares.

‎Art. 18. As deliberações do CMD serão tomadas pela maioria simples, estando presente a maioria absoluta dos membros.

‎Parágrafo único. Cada Conselheiro terá direito a um único voto na sessão Plenária, excetuando a presidência, que também exercerá o voto de qualidade em casos de empate.

Art. 19. Todas as reuniões do CMD serão abertas à participação popular, que terá direito a voz, mas sem direito a voto, devendo ser precedidas de ampla divulgação.

‎Art. 20. O órgão responsável pela implementação da política da Diversidade Sexual no município prestará todo o apoio técnico, administrativo e de infraestrutura, necessários ao pleno funcionamento do CMD.
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‎Art. 21. O CMD formalizará suas deliberações por meio de resoluções, as quais serão homologadas e amplamente divulgadas pelo órgão responsável pela implementação da política da Diversidade no Município.

‎Art. 22. O CMD poderá instituir grupos temáticos e comissões, de caráter permanente e/ou temporário, destinados ao estudo e elaboração de propostas sobre temas específicos, a serem submetidos à sua plenária, definindo, no ato de criação, seus objetivos específicos e sua composição.

Art. 23. A organização e as normas de funcionamento do CMD, serão disciplinadas em Regimento Interno a ser aprovado por ato próprio do referido Conselho.
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‎Parágrafo único. O regimento interno do CMD será aprovado pelo plenário do colegiado, em reunião especialmente convocada para esta finalidade.
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‎CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Art.24. O Executivo Municipal prestará todo o apoio técnico e administrativo necessários ao pleno funcionamento do CMD.

‎Art. 25. Para a primeira instalação do CMD serão convocados, por meio de edital, os integrantes da sociedade civil organizada atuantes no campo da promoção e defesa dos direitos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais, Transgêneros, intersexuais e demais identidades de gênero e/ou orientação sexual, que serão eleitos pelos membros da sociedade civil habilitados em uma assembleia especialmente realizada para este fim.
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‎Art. 26. A primeira indicação dos representantes governamentais será feita pelo chefe do executivo municipal.

‎Art. 27. Considerar-se-á instalado o Conselho Municipal da Diversidade, em sua primeira gestão, com a publicação dos nomes de seus integrantes no órgão de impressa oficial do município e suas respectivas posses.

Art. 28. A função de Conselheiro será considerada de caráter público e relevante e será exercida gratuitamente.

‎Art. 29. O Conselho elaborará o seu regimento interno no prazo de 120 (cento e vinte) dias após sua implementação.

Art. 30. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

‎Art. 31. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Prefeito Cícero Marques, 03 de outubro de 2023.

MÁRIO SÉRGIO TASSINARI

Prefeito Municipal