CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Palácio Vereador Euclides Modenezi
Avenida Vaticano, 1135 – Jardim Pilar – Itapeva – São Paulo – 18406-380
Secretaria Administrativa

REQUERIMENTO 0766/2023

Requeiro à Mesa, nos termos regimentais, que seja oficiado ao Sr. Prefeito, para que junto ao setor responsável, informe e justifique os motivos da Lei Municipal nº 4.268/2019, a qual dispõe sobre a divulgação da lista dos pacientes que aguardam por consulta com especialista, exame e cirurgia na rede pública de saúde do Município, não ter sido colocada em prática até o presente momento.

JUSTIFICATIVA

A Lei Municipal nº 4.268/2019 dispõe sobre a divulgação da lista dos pacientes que aguardam por consulta com especialista, exame e cirurgia na rede pública de saúde do Município está em vigor e após a sua publicação teve o prazo de 01 (um) ano para que o Poder Executivo a colocasse em prática. Ocorre que até o presente momento, o Poder Executivo não está atendendo o que dispõe a referida legislação, ou seja, não está dando publicidade da lista dos pacientes que aguardam por consulta com especialista, exame e cirurgia na rede pública de saúde do Município. Sendo assim, serve o presente, para requerer informações e a justificativa dos motivos que ensejaram a não aplicação da Lei Municipal nº 4.268/2019 até o presente momento. Pelo exposto, aguardamos resposta e providências sobre o assunto.

Palácio Vereador Euclides Modenezi, 25 de outubro de 2023.

MARINHO NISHIYAMA

VEREADOR - PP