Atividade Legislativa - Proposituras - Íntegra

CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Palácio Vereador Euclides Modenezi
Avenida Vaticano, 1135 – Jardim Pilar – Itapeva – São Paulo – 18406-380
Secretaria Administrativa

PROJETO DE LEI 153/2023 - DISPÕE sobre criação de referência na Tabela A da Lei Municipal n.º 1.811, de 3 de julho de 2002, que dispõe sobre o Plano de Cargos e Salários, Evolução Funcional e dá outras providências e reenquadra o cargo efetivo de Assistente Social nesta referência

EMENDA Nº 1/2023 - LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA, REDAÇÃO E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA

Art. 1º Fica acrescido parágrafo único ao artigo 1º do Projeto de Lei 153/2023 que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º (...)

Parágrafo Único. O disposto no caput deste artigo, aplica-se as Assistentes Sociais da Entidade de Acolhimento Institucional – Casa Transitória.

Palácio Vereador Euclides Modenezi, 14 de novembro de 2023.