CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Palácio Vereador Euclides Modenezi
Avenida Vaticano, 1135 – Jardim Pilar – Itapeva – São Paulo – 18406-380
Secretaria Administrativa

MENSAGEM

Excelentíssimos Senhores Presidentes das Comissões Permanentes,

Excelentíssimos Senhores Vereadores,

Com nossos cumprimentos, venho respeitosamente encaminhar para apreciação de Vossas Excelências o presente Projeto de Lei, que visa incluir no calendário oficial de eventos e comemorações, o dia 15 de dezembro como o Dia da Mulher Advogada no âmbito Municipal. O dia 15 de dezembro é celebrado o Dia da Mulher Advogada a nível nacional. Esta data carrega muita representatividade, pois temos uma grande representatividade, pois nos quadros da 76ª Subseção de Itapeva contamos com mais de 250 advogadas, segundo dados da OAB. Fica assim, evidenciado a força dessas profissionais que exercem bravamente a sua profissão e militam em busca de espaço e reconhecimento, superando desafios, quebrando paradigmas e ocupando o seu lugar na sociedade através da advocacia. Entretanto, é necessário que estas mulheres sejam reconhecidas e ocupem mais espaços para a sua atuação. Este pleito vem como forma de reconhecer e legitimar a importância dessas mulheres na esfera jurídica como defensoras do direito. Por todo o exposto, conclamo aos nobres pares, que aprovem esta proposição para que as Mulheres Advogadas de Itapeva tenham o reconhecimento com um dia para esta homenagem.

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PROJETO DE LEI 0226/2023

Autoria: Roberto Comeron

INCLUI, no Calendário Oficial de Eventos e Comemorações de Itapeva, o dia 15 de dezembro como o Dia da Mulher Advogada no âmbito Municipal.

A Câmara Municipal de Itapeva, Estado de São Paulo, APROVA o seguinte PROJETO DE LEI:

Art. 1º - Fica instituído e incluído no Calendário Oficial de Eventos e Comemorações do Município de Itapeva o Dia da Mulher Advogada, a ser comemorado, anualmente no dia 15 de dezembro.

Art. 2° - Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Vereador Euclides Modenezi, 21 de novembro de 2023.

ROBERTO COMERON

VEREADOR - UNIÃO BRASIL