CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Palácio Vereador Euclides Modenezi
Avenida Vaticano, 1135 – Jardim Pilar – Itapeva – São Paulo – 18406-380
Secretaria Administrativa

REQUERIMENTO 0023/2017

Requeiro à Mesa, nos termos regimentais, que seja oficiado ao CONDES - Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social, informações sobre o Distrito Industrial: número de empresas que estão instaladas, quantas estão apenas em forma de projeto, relacionando o tempo em que cada uma deu entrada no projeto, quantos terrenos estão desocupados e quantas empresas estão na fila de espera.

JUSTIFICATIVA

Baseado na importância do Distrito Industrial, no quesito geração de empregos e desenvolvimento econômico do município, e principalmente em relação que existem diversas denúncias de empresas que adquiriram terrenos e não estão obedecendo aos prazos estipulados da Lei Municipal 1.174/1998, a qual estabelece prazos para dar início a atividade empresarial produtiva. Diante ao exposto, para garantir a legalidade, transparência, e exigibilidade da lei, pede informações deste conceituado Conselho.

Palácio Vereador Euclides Modenezi, 6 de fevereiro de 2017.

DÉBORA MARCONDES

VEREADORA - PSDB