CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Palácio Vereador Euclides Modenezi
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Secretaria Administrativa

REQUERIMENTO 0830/2023

Requeiro à Mesa, nos termos regimentais, que seja oficiado o Sr. Prefeito, que junto ao setor competente se possível, para que envidem esforços na formulação de um projeto voltado a incluir no ensino escolar para educandos de 0 a 3 anos, no Bairro das Pedras, no Distrito da Areia Branca, no Município de Itapeva.

JUSTIFICATIVA

Considerando a procura das comunidades escolares, com destaque do Bairro das Pedras, feitas a este parlamentar no sentido de reivindicar direito a educação escolar para as crianças de 0 a 3 anos, ainda não amparadas pela lei de modo específico. Considerando a Constituição Federal que garante o direito à educação, uma vez que é definido como direito público subjetivo, indicando o dever do Estado e da família através do art. 205 e estabelecendo por meio do art. 208 que este deverá ser efetivado mediante a garantia de “educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até cinco anos de idade, com atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didático escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde”. Atenuante a argumentação de que as escolas de zona rural atendem discentes com residência em chácaras ou em fazendas demasiadamente distantes do prédio da escola. Com o fim de legislar em prol da educação e inserção do aluno da escola, bem como, oportunizar acesso a mesma, de modo a corroborar com um índice de alfabetização mais eficiente e auxiliar as famílias distribuídas em todo território do município. Sem outro particular para o momento, subscrevo-me, renovando protestos de elevada estima e distinta consideração.

Palácio Vereador Euclides Modenezi, 29 de novembro de 2023.

JULIO ATAÍDE

VEREADOR - PP