CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Palácio Vereador Euclides Modenezi
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Secretaria Administrativa

REQUERIMENTO 0839/2023

Requeiro à Mesa, nos termos regimentais, que seja oficiado a EXCELENTÍSSIMA SRA. VANESSA VALÉRIO DE ALMEIDA SILVA – SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE, para prestar esclarecimentos sobre as medidas a serem adotadas para a implementação da Lei Estadual n°17.803. Essa lei, sancionada em 17 de outubro de 2023, garante às mulheres o direito a acompanhante durante consultas, exames e procedimentos médicos, com especial atenção para aquelas que necessitam de viagens para fora do domicílio.

JUSTIFICATIVA

Este requerimento visa aprofundar a compreensão sobre as ações da Secretaria Municipal de Saúde em relação à aplicação da Lei Estadual n°17.803, destacando a importância do direito a acompanhante para mulheres em deslocamento para consultas e exames em outras localidades. Solicito as seguintes informações: Como a Secretaria Municipal de Saúde planeja informar as mulheres sobre o direito ao acompanhante, conforme mencionado no Artigo 2° da Lei, considerando especialmente aquelas que necessitam de viagens para fora do domicílio? Quais canais ou meios de comunicação serão utilizados? No que diz respeito ao registro da solicitação do acompanhante, como será o procedimento prático conforme o Parágrafo único do Artigo 1°? Para consultas e exames realizados em outras cidades, como funcionará a questão das passagens para os acompanhantes, independentemente da idade? PRAZO: Ressalto a relevância de garantir o cumprimento integral da legislação, particularmente para mulheres em deslocamento para cuidados médicos. Aguardo esclarecimentos detalhados sobre as medidas adotadas para implementar e divulgar esse direito, conforme os artigos 1° e 2° da referida lei. Aguardo resposta do requerimento dentro do prazo regimental (15 dias), colocando-me à disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais. Reitero protesto de elevada estima e consideração. Atenciosamente,

Palácio Vereador Euclides Modenezi, 30 de novembro de 2023.

DÉBORA MARCONDES

VEREADORA - PSDB