CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Palácio Vereador Euclides Modenezi
Avenida Vaticano, 1135 – Jardim Pilar – Itapeva – São Paulo – 18406-380
Secretaria Administrativa

MENSAGEM

Excelentíssimos Senhores Vereadores:

Considerando a publicação, no Diário Oficial do Município, em 25 de outubro de 2023, do Decreto nº 13.446/2023, que versa sobre a concessão de licenças médicas aos servidores municipais efetivos e estabelece outras providências, é essencial destacar que tal regulamentação impõe desafios consideráveis aos servidores que precisam se afastar por motivos médicos, inclusive os readaptados. Tais disposições estão em discordância com os princípios fundamentais dos Direitos dos Servidores Públicos.

Diante dessa situação, solicita-se o crucial apoio dos Nobres Vereadores que compõem o Poder Legislativo desta Casa para a aprovação do presente decreto legislativo. O objetivo é revogar o mencionado ato normativo do Poder Executivo, entendido como ultrapassando os limites do poder regulamentar. É imperativo que esta Casa de Leis intervenha de modo a salvaguardar os direitos e interesses dos servidores públicos municipais

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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 0038/2023

Autoria: Débora Marcondes

Susta os efeitos do Decreto Municipal nº 13.446/2023 que regulamenta a concessão de licenças médicas aos servidores municipais efetivos e dá outras providencias.

A Câmara Municipal de Itapeva, Estado de São Paulo, APROVA o seguinte DECRETO LEGISLATIVO:

Art. 1º- ° Ficam sustados todos os efeitos do Decreto Municipal nº 13.446/2023 que “Regulamenta a concessão de licenças médicas aos servidores municipais efetivos e dá outras providências”.

Artigo 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Vereador Euclides Modenezi, 8 de dezembro de 2023.

DÉBORA MARCONDES

VEREADORA - PSDB