CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Palácio Vereador Euclides Modenezi
Avenida Vaticano, 1135 – Jardim Pilar – Itapeva – São Paulo – 18406-380
Secretaria Administrativa

MENSAGEM

Excelentíssimos Senhores Presidentes das Comissões Permanentes,

Excelentíssimos Senhores Vereadores,

De nossa parte há a convicção de que a Educação de qualidade não é um problema somente do Estado e da família, mas de toda a comunidade e de toda a sociedade e, portanto, só será bem equacionado se houver a participação ativa de todos os segmentos envolvidos no processo educacional. Não podem ficar de fora dessa responsabilidade, àqueles que são a razão desse processo, e os seus maiores interessados que são os alunos.

Uma escola que se quer democrática precisa da participação efetiva de todos, seja o Conselho de escola, a Associação de Pais e Mestres (APM) e, também, do grêmio estudantil.

É sabido que algumas escolas têm os seus órgãos colegiados funcionando perfeitamente, inclusive o próprio grêmio. Precisamos fortalecer os grêmios estudantis nas escolas onde eles já existem e funcionam e criar e implementar o grêmio Estudantil. “Alguém precisa começar... Se alguém já começou, alguém precisa continuar... E esse alguém somos nós”!

“O que é Grêmio Estudantil? O Grêmio é a organização que representa os interesses dos estudantes na escola. Ele permite que os alunos discutam, criem e fortaleçam inúmeras possibilidades de ação tanto no próprio ambiente escolar como na comunidade. O Grêmio é também um importante espaço de aprendizagem, cidadania, convivência, responsabilidade e de luta por direitos. Por isso, é importante deixar claro que um de seus principais objetivos é contribuir para aumentar a participação dos alunos nas atividades de sua escola, organizando campeonatos, palestras, projetos e discussões, fazendo com que eles tenham voz ativa e participem – junto com pais, funcionários, professores, coordenadores e diretores – da programação e da construção das regras dentro da escola. Para resumir: um Grêmio Estudantil pode fazer muitas coisas, desde organizar festas nos finais de semana até exigir melhorias na qualidade do ensino. Ele tem o potencial de integrar mais os alunos entre si, com toda a escola e com a comunidade”. (Caderno Grêmio em Forma)

Com base nos termos das leis federais 7.398/85 e 9.394/96, que asseguram aos estudantes da educação básica o direito de organização como entidades autônomas representativas de seus interesses com finalidade educacionais, culturais, cívicas esportivas e sociais, este projeto de lei reforça a importância da mobilização dos estudantes para a vivência do processo democrático no nosso município.

A gestão democrática, que é o que todos desejamos, esta prevista pela Constituição Federal de 1988 e pela LDB - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional de 1996, como princípio e se fundamenta no pressuposto de que a educação é um processo colaborativo e participativo de toda a comunidade escolar que precisa romper os muros da escola. Uma gestão Democrática pressupõe mudanças âmbito das Unidades Escolares. Há um conjunto de leis que apoia e organiza as ações democráticas/participativas na escola como é o caso do Grêmio Estudantil.

O grêmio é meio para a educação na cidadã na prática do estudante, uma vez que ao assumir responsabilidade de participar de um grêmio como representante de seus pares na escola, o estudante coloca em prática o protagonismo juvenil na lógica dessa gestão escolar democrática, transforma as formas de lidar com o cotidiano de suas tarefas e promove inúmeras possibilidades de mudanças no cenário social. É ainda uma agremiação que defende os interesses da educação e cria oportunidades para que os estudantes discutam, desenvolvam e fortaleçam as ações de protagonismo juvenil no ambiente escolar como também na comunidade, onde a escola se localiza. É um importante espaço gerador de aprendizagem, cidadania, convivência, responsabilidade e vivência dos direitos e deveres.

Pelo exposto, contamos com o voto favorável unânime dos nobres vereadores para aprovação desta proposta.

Respeitosamente,

‎

PROJETO DE LEI Nº 011/2017

Autoria: Marcio Supervisor

Dispõe sobre a criação, organização e atuação dos grêmios estudantis no ensino fundamental da rede de ensino municipal de Itapeva e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Itapeva,

Estado de São Paulo APROVA

o seguinte PROJETO DE LEI:

Art. 1º Fica assegurada, aos estudantes do ensino fundamental a criação, organização e atuação de Grêmios Estudantis como entidades representativas de seus interesses, na forma da presente lei com as seguintes atribuições:

I – Representar o aluno em suas demandas e necessidades junto ao estabelecimento de ensino;

II – Realizar campanhas educativas com temas relacionados à democracia, à cidadania e ao protagonismo juvenil;

III - Incentivar a cultura literária, artística e desportiva de seus membros

IV – Contribuir na organização de eventos do calendário escolar;

V – Participar de reuniões convocadas pela direção;

VI - Lutar pela democracia permanente na Escola, através do direito de participação nos fóruns internos de deliberação da Escola;

VII - Promover a cooperação entre a gestão escolar, funcionários, professores e alunos no trabalho escolar buscando seus aprimoramentos;

VIII – Participar da articulação da escola com as famílias e a comunidade para a integração da sociedade com a escola.

‎Art. 2º Cabe aos estabelecimentos de ensino, que ofereçam o ensino fundamental, estimular a criação do grêmio estudantil.

‎Art. 3º A criação do grêmio estudantil dar-se-á mediante Assembleia Geral de Estudantes convocada por edital de autoria:

‎I - do diretor da escola; ou
‎II - dos alunos, através de abaixo-assinado que contenha assinatura de 5% (cinco por cento) dos alunos matriculados; ou
‎III - da Associação de Pais e Mestres.

§ 1º O edital a que se refere o “caput” deste artigo deverá ser publicado até o 30º (trigésimo) dia letivo.

§ 2º Essa publicação deve ser ampla e irrestrita dentro do ambiente escolar, com divulgação dentro das salas de aula e demais dependências de convívio escolar.

§ 3º A Assembleia terá como objeto a discussão e a deliberação dos seguintes assuntos:

‎1. estatuto interno do grêmio;
‎2. comissão eleitoral;
‎3. data da eleição.

§ 4º A Assembleia Geral deverá ser realizada no prazo máximo de 15 (quinze) dias após a publicação do edital a que se refere o “caput” deste artigo.

Art. 4º A eleição com voto direto e secreto de cada estudante observando-se no que couber, as normas da legislação eleitoral, realizar-se-á em até 30 (trinta) dias após a Assembleia Geral.

Art. 5º Fica assegurado ao grêmio estudantil:

‎I - espaço para realização de suas atividades;

II - livre alocação e circulação de seus cartazes, panfletos, jornais e publicações;

III - acesso de seus representantes a todas as dependências da instituição.

‎Art. 6º SUPRIMIDO

Art. 7º As disposições dessa lei se aplicam as entidades educacionais públicas alocadas nas zonas urbana e rural.

‎Art. 8º SUPRIMIDO

‎Art. 9º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Vereador Euclides Modenezi, 8 de fevereiro de 2017.

MARCIO SUPERVISOR

VEREADOR - PSDB