Atividade Legislativa - Proposituras - Íntegra

CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Palácio Vereador Euclides Modenezi
Avenida Vaticano, 1135 – Jardim Pilar – Itapeva – São Paulo – 18406-380
Secretaria Administrativa

PROJETO DE LEI 71/2023 - Dispõe sobre o afastamento remunerado das servidoras públicas da administração direta, das autarquias e das fundações municipais de direito público e da câmara municipal de Itapeva, vítimas de violência doméstica e familiar.

EMENDA Nº 1/2023 - LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA, REDAÇÃO E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA

Art. 1º O artigo 2º do Projeto de Lei 071/2023, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2º. O recebimento integral da remuneração pela mulher, vítima de violência doméstica e familiar, será por até seis meses, a contar do deferimento da medida protetiva, conforme previsto no inciso II, §2º, do art. 9º da Lei 11.340/2006.

Art. 2º O artigo 3º do Projeto de Lei 071/2023, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 3º. Fará jus ao benefício instituído por esta lei, a servidora a quem seja concedida medida protetiva pelo poder judiciário.

Art.3º Insere artigo onde couber, remunerando os demais existentes ao Projeto de Lei 071/2023.

Art. 4º. O Poder Executivo regulamentará a presente lei no que couber.

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Vereador Euclides Modenezi, 12 de dezembro de 2023.