Atividade Legislativa - Proposituras - Íntegra

CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Palácio Vereador Euclides Modenezi
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Secretaria Administrativa

Projeto de Lei 003/2024 – Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos municipais e do subsídio dos agentes políticos do Município de Itapeva/SP, para o exercício de 2024.

EMENDA Nº 001/2024 – Comissão de LJRPL.

Art. 1º Altera a redação ao artigo 1º do Projeto de Lei 03/2024, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º Fica definido para o exercício de 2024, o índice de revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos municipais, no percentual de 4,62% (quatro inteiros e sessenta e dois centésimos por cento), resguardada a observância dos limites estabelecidos na Constituição Federal.

Palácio Vereador Euclides Modenezi, 19 de janeiro de 2024.