Atividade Legislativa - Proposituras - Íntegra

CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Palácio Vereador Euclides Modenezi
Avenida Vaticano, 1135 – Jardim Pilar – Itapeva – São Paulo – 18406-380
Secretaria Administrativa

PROJETO DE LEI 6/2024 - Autoriza o Poder Executivo a repassar recurso, por meio de Subvenção Social, à organização da sociedade civil Associação Beneficente Teu Encontro, para o fim que especifica.

EMENDA Nº 1/2024 - LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA, REDAÇÃO E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA

Art. 1º Altera a redação do artigo 12 do Projeto e Lei 0006/2024 que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2024.

Palácio Vereador Euclides Modenezi, 6 de fevereiro de 2024.