CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Palácio Vereador Euclides Modenezi
Avenida Vaticano, 1135 – Jardim Pilar – Itapeva – São Paulo – 18406-380
Secretaria Administrativa

INDICAÇÃO 0113/2017

Indico ao Senhor Prefeito Municipal, nos termos regimentais, para que, junto ao setor competente, reenvie para apreciação dessa casa de leis as Mensagens 54/2016 e 56/2016, que tratam de projetos de lei de autoria do executivo, que autorizam o repasse de recursos por meio de subvenção social, às APMs da EMEI Francisco Rossi Junior e da E.M. Dom Sílvio Maria Dario.

JUSTIFICATIVA

As mensagens 54/2016 e 56/2016 que se referem aos projetos de lei 109/2016 e 111/2016 que autorizam o poder executivo a repassar recurso por meio de subvenção social, às APMs da E.M. Dom Sílvio Maria Dario e da EMEI Francisco Rossi Junior, foram recebidas para apreciação desta casa de leis no dia 14 de dezembro de 2016. Os projetos de lei em questão não foram apreciados pelas comissões permanentes competentes, e se tratando do encerramento da legislatura 2013-2016 foram arquivados. O arquivamento deu-se em respeito ao artigo 109 do Regimento Interno desta casa no qual “No início de cada Legislatura a Mesa ordenará o arquivamento de todas as proposições apresentadas na anterior, que estejam sem os competentes pareceres”, não significando porém, o arquivamento, que as proposituras sejam de pouca relevância. Ao contrário, o repasse visa a cooperação para a execução dos projetos “fortalecimento de ações na primeira infância – ampliando condições para o desenvolvimento pleno” da EMEI Francisco Rossi Junior e “Libras, a linguagem do pensamento” da E.M. Dom Silvio Maria Dario. Tais repasses, cujos projetos de lei esse vereador indica que sejam reenviados para essa casa para a conseguinte aprovação dos nobres colegas vereadores, são de grande importância para o melhor desenvolvimento das atividades nas escolas.

Sendo assim, pelo exposto, e a fim de satisfazer a essa importante solicitação dos diretores das escolas, professores, pais e alunos, solicito que estes projetos sejam reenviados a essa casa com a maior urgência possível.

Palácio Vereador Euclides Modenezi, 8 de fevereiro de 2017.

MARCIO SUPERVISOR

VEREADOR - PSDB