Atividade Legislativa - Proposituras - Íntegra

Obter Propositura em formato PDF

CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Palácio Vereador Euclides Modenezi
Avenida Vaticano, 1135 – Jardim Pilar – Itapeva – São Paulo – 18406-380
Secretaria Administrativa

MENSAGEM

Excelentíssimos Senhores Presidentes das Comissões Permanentes,

Primeiramente, vale-nos mencionar que o Parlamentar que este subscreve, é contra a tramitação do Projeto de Lei 245/2023, uma vez que obteve parecer contrário da Comissão de Legislação, Justiça, Redação e Legislação Participativa, sendo arquivado não pelo mérito. Portanto, este Parlamentar, entende que referido Projeto de Lei, deveria estar arquivado definitivamente por essa Casa de Leis, conforme lido o seu arquivamento na 3ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Itapeva/SP, com aprovação de sua Ata na 4º Sessão Ordinária. Contudo, se houver a sua tramitação, ela deverá tramitar com a presente Emenda, o qual é apresentada tempestivamente e dentro dos ditames regimentais. A presente propositura tem como objetivo padronizar o requisito temporal dos cargos comissionados criados pelo Projeto de Lei 245/2023. E para tanto, conto com o apoio dos Nobres Pares.

‎

PROJETO DE LEI 245/2023 - Cria cargos comissionados na estrutura administrativa das secretarias municipais que especifica e dá outras providências

EMENDA Nº 1/2024 - MARIO AUGUSTO DE SOUZA NISHIYAMA

Art. 1º Fica suprimido o inciso IV, do § 1º, do artigo 2º, do PROJETO DE LEI 245/2023.

Art. 2º ...§ 1º ...

IV - Requisito temporal: 01 (um) ano de efetivo exercício no cargo de origem; (SUPRIMIDO)

Art. 2º Fica suprimido o inciso IV, do § 1º, do artigo 3º, do PROJETO DE LEI 245/2023.

Art. 3º ...§ 1º ...