CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Palácio Vereador Euclides Modenezi
Avenida Vaticano, 1135 – Jardim Pilar – Itapeva – São Paulo – 18406-380
Secretaria Administrativa

REQUERIMENTO 0083/2024

Requeiro à Mesa, nos termos regimentais, que seja oficiado ao Sr. Prefeito, para que junto ao setor responsável, providencie a edição de Decreto Municipal, regulamentando a aplicação da Lei Federal nº 13.935/2019, a qual dispõe sobre a prestação de serviço de psicologia e de serviço social nas redes públicas de educação básica para atender as necessidades e prioridades definidas pelas políticas de educação, por meio de equipes multiprofissionais.

JUSTIFICATIVA

Tendo em vista que a fiscalização é função inerente do Parlamentar, serve o presente para requerer informações sobre o trâmite burocrático das 1.000 (mil) unidades de casas populares do Programa Minha Casa Minha Vida que a Vice-Prefeita anunciou, em suas redes sociais em 21 de junho de 2023, que havia conquistado, instruindo a resposta com documentos comprobatórios, conforme anexo. Pelo exposto, aguardamos resposta e providências sobre o assunto.

Palácio Vereador Euclides Modenezi, 6 de março de 2024.

MARINHO NISHIYAMA

VEREADOR - PP