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Câmara

Atividade Legislativa - Proposituras - Íntegra

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CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Palácio Vereador Euclides Modenezi
Avenida Vaticano, 1135 – Jardim Pilar – Itapeva – São Paulo – 18406-380
Secretaria Administrativa

REQUERIMENTO 0092/2024

Requeiro à Mesa, nos termos regimentais, que seja oficiado o Secretario de finança Sr. Edvaldo a viabilidade de incorporar no salário Base a complementação do piso nacional da enfermagem. Incluindo no orçamento, na LOA-Lei orçamentaria dos anos posteriores.

JUSTIFICATIVA

Tendo em vista que a fiscalização é função inerente do Parlamentar, serve o presente para requerer informação referente ao repasse do Piso Nacional da Enfermagem. CONSIDERANDO que já foi aprovada a Lei que autoriza o repasse e, até a presente data, não foi realizado o pagamento aos profissionais. Pelo exposto, aguardamos resposta e providências sobre o assunto.

Palácio Vereador Euclides Modenezi, 12 de março de 2024.

RONALDO COQUINHO

VEREADOR - PP