CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Palácio Vereador Euclides Modenezi
Avenida Vaticano, 1135 – Jardim Pilar – Itapeva – São Paulo – 18406-380
Secretaria Administrativa

REQUERIMENTO 0161/2024

Requeremos à Mesa, ouvido Plenário, nos termos do artigo 115, §§ 1º a 5º do Regimento Interno, que seja concedido Urgência Especial ao Projeto de Lei 045/2024, cria cargos comissionados na estrutura administrativa da secretaria municipal de Educação, a fim de reestruturar os departamentos desta secretaria e dá outras providências.

JUSTIFICATIVA

Nos termos do artigo 115, §§ 1º a 5º do Regimento Interno dessa Casa, essa matéria exige apreciação urgente, lei municipal que se não for aprovada, irá perder a oportunidade ocasionando danos a gestão pública municipal, lei eleitoral e lei responsabilidade fiscal.

E nesse sentido em tela que se justifica o regime de urgência, pois o projeto cria cargos comissionados, exercidos por servidores efetivos, com o fim de distribuir chefes e coordenadores nos diversos departamentos da Secretaria da Educação, com o fim de ampliar a fiscalização e gerenciamento das atividades públicas prestadas e buscar a melhoria dos serviços educacionais prestados à comunidade escolar.

Palácio Vereador Euclides Modenezi, 09 abril de 2024.

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