Atividade Legislativa - Proposituras - Íntegra

CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Palácio Vereador Euclides Modenezi
Avenida Vaticano, 1135 – Jardim Pilar – Itapeva – São Paulo – 18406-380
Secretaria Administrativa

PROJETO DE LEI 48/2024 - Dispõe sobre alteração da Lei 4.069/17, que dispõe sobre outorga onerosa do direito de construir e dá outras providências

EMENDA Nº 1/2024 - LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA, REDAÇÃO E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA

Art. 1º Acrescenta o parágrafo 3º ao artigo 5º do Projeto de Lei 048/2024, passando a vigorar com seguinte redação:

“Art 5º (...)

§ 1º (...)

§ 2º (...)

§ 3º O estabelecido do parágrafo anterior excetua-se, no caso do previsto do artigo da lei municipal 3.942 de 9 de novembro de 2016”. (NR)

Palácio Vereador Euclides Modenezi, 30 de abril de 2024.